TJSC - 0302243-60.2015.8.24.0069
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0302243-60.2015.8.24.0069/SCAUTOR: SUELEM SCHEFFER DA ROSA PASQUALIADVOGADO(A): CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB SC029359)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, nos seguintes termos: a) Reconheço a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, quanto às parcelas vencidas anteriormente a 01/02/2010. b) Declaro o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), previsto na Lei Municipal nº 1.414/2003, no período de 01/02/2010 a 02/03/2022, diante da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes insalubres no exercício do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária. c) Condeno o MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de insalubridade referentes ao período de 01/02/2010 a 02/03/2022, calculadas sobre o piso mínimo da administração municipal (art. 45, §2º, I, da Lei Municipal n. 1.414/2003), acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, bem como de seus reflexos sobre as demais verbas estatutárias incidentes no período.
O pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Deixo de determinar o reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos, limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/2015.
Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC/2015, art. 183), Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186) e Ministério Público (CPC/2015, art. 180).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º).
Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, §3º).
Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. -
09/05/2025 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELEM SCHEFFER DA ROSA PASQUALI. Justiça gratuita: Deferida.
-
12/11/2024 12:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
08/11/2024 21:43
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
24/07/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
24/07/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
24/07/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:24
Juntada de Petição
-
29/05/2024 14:58
Juntada de Petição
-
29/05/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
29/05/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
29/05/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000996350. Valor transferido: R$ 4.096,62
-
17/01/2024 18:22
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SMO02
-
17/01/2024 18:22
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC)
-
17/01/2024 17:04
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
19/12/2023 15:30
Remetidos os Autos - SMO02 -> FNSCONV
-
14/09/2023 16:07
Decisão interlocutória
-
12/09/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
08/08/2023 12:47
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 68
-
08/08/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 16:15
Determinada a intimação
-
04/07/2023 17:14
Juntada de peças digitalizadas
-
15/06/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 18:58
Juntada de peças digitalizadas
-
14/06/2023 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/06/2023 16:42
Juntada de peças digitalizadas
-
07/06/2023 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/06/2023 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/03/2023 12:13
Despacho
-
27/09/2021 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
24/09/2021 16:17
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2021 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
09/09/2021 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2021 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2021 16:30
Despacho
-
05/05/2020 01:46
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
30/04/2020 17:30
Juntada de Certidão
-
13/04/2020 11:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
-
12/04/2020 03:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
12/04/2020 03:14
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
02/03/2020 13:20
Conclusos para decisão interlocutória
-
26/02/2020 11:27
Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
-
26/02/2020 11:27
Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
-
13/11/2018 16:43
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 16:42
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
-
29/08/2018 21:27
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
29/08/2018 21:27
Juntada de AR - Juntada de AR : AR891899092TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Diogenes Nunes de Almeida Diligência : 27/08/2018
-
29/08/2018 21:27
Juntada
-
14/08/2018 13:16
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples
-
18/05/2018 14:03
Mero expediente - SAJ - Considerando a dificuldade de nomeação de perito em feitos desta natureza, antes de deliberar acerca da substituição, reitere-se a intimação de folha 322.
-
10/05/2018 08:33
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 08:33
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
-
25/02/2018 17:52
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
25/02/2018 17:52
Juntada
-
25/02/2018 17:52
Juntada de AR - Juntada de AR : AR791001104TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Diogenes Nunes de Almeida Diligência : 19/02/2018
-
08/02/2018 09:05
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples
-
11/01/2018 17:02
Mero expediente - SAJ - Ante a informação contida à folha 320, nomeio, em substituição, Diogenes Nunes de Almeida, com endereço profissional à Rua Dom Pedro I, 157, Apto 103, Criciúma/SC, telefones: (48) 3437-9900 ou (48) 99978-7200, e-mail: dna@criciuma.
-
10/01/2018 15:03
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 15:03
Certidão emitida - Genérico
-
30/12/2017 16:26
Juntada
-
30/12/2017 16:26
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR790997351TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Ivan Francisco Balthazar
-
11/12/2017 11:20
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0767/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2724 Página:
-
08/12/2017 09:17
Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.17.10015234-8 Tipo da Petição: Informações Data: 08/12/2017 08:52
-
06/12/2017 10:00
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2017 Teor do ato: I - Para averiguação da insalubridade e do respectivo grau, nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho Ivan Francisco Balthazar, com endereço na Avenida Coronel João Fe
-
01/12/2017 13:03
Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.17.10014872-3 Tipo da Petição: Informações Data: 01/12/2017 12:58
-
29/11/2017 09:16
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples
-
19/10/2017 16:55
Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Para averiguação da insalubridade e do respectivo grau, nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho Ivan Francisco Balthazar, com endereço na Avenida Coronel João Fernandes, 186, Sala 103, Ce
-
14/06/2017 16:10
Conclusos para despacho
-
11/05/2016 08:23
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.16.10004462-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/05/2016 11:11 Complemento: Dr Chesman
-
04/05/2016 13:19
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0260/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2341 Página:
-
02/05/2016 19:06
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0260/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Chesman Pereira Emerim Junior (OAB 29359/SC)
-
02/05/2016 15:21
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
02/05/2016 15:16
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSMO.16.10002504-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2016 14:33 Complemento: Dr Lincon
-
22/01/2016 19:21
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
22/01/2016 19:21
Certificado pelo Oficial de Justiça
-
22/01/2016 19:20
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
22/01/2016 19:20
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
-
12/01/2016 12:40
Juntada
-
12/01/2016 12:27
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0003/2016 Data da Publicação: 12/01/2016 Número do Diário: 2265 Página:
-
08/01/2016 14:41
Juntada
-
08/01/2016 14:35
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2016 Teor do ato: Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se com as advertências legais. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Advogados(s): Chesman Pereira Emerim Junior (OAB 29359/
-
08/01/2016 12:46
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2016/000021-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2016 Local: Sombrio / Ágata Coelho da Silva
-
17/12/2015 18:21
Não Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se com as advertências legais. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se.
-
09/12/2015 20:12
Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.15.10010379-5 Tipo da Petição: Informações Data: 07/12/2015 16:33
-
09/12/2015 13:21
Conclusos para despacho
-
02/12/2015 08:31
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5017773-18.2025.8.24.0045
Maikon Cristian da Silva
Estado de Santa Catarina
Advogado: Bruno Costa Sousa Dal Moro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/08/2025 11:51
Processo nº 5001277-66.2025.8.24.0059
Doraci Brutscher Wiskow
Elessandra Boita
Advogado: Ana Julia Hammes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/09/2025 11:55
Processo nº 5000452-21.2025.8.24.0125
Nara Luz Lemes
Banco Safra S A
Advogado: Paulo Sergio Cavalheiro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/01/2025 16:22
Processo nº 5000452-21.2025.8.24.0125
Nara Luz Lemes
Banco Safra S A
Advogado: Jaqueline Inacio
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/09/2025 18:28
Processo nº 5002216-73.2024.8.24.0126
Maria Adriana Kasprzak
Sandra Maria Alves de Oliveira SA
Advogado: Janaina Resende Nunes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/06/2024 20:44