08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5038853-02.2025.8.24.0930/SCAUTOR: SIMONE TEREZINHA CHINI ESPINDOLAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC).

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.
04/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:09

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 03:09

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
06/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 01:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição
03/07/2025 15:49

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
03/06/2025 17:44

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE TEREZINHA CHINI ESPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
25/04/2025 14:49

Determinada a citação
25/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:28

Decisão interlocutória
20/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE TEREZINHA CHINI ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901216-80.2018.8.24.0006

Municipio de Barra Velha/Sc

Cacilda Hernandes Romberg

Advogado: Ronivan Picharki

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2018 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5052542-16.2025.8.24.0930

Jucemar Marchet

Banco Agibank S.A

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 5128214-30.2025.8.24.0930

Alexandre N. Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold...

Robson Roberto Michaluci

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0000055-71.2020.8.24.0012

Jandir Santos Ramos

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Johny Marcos Tibes de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/03/2020 08:48

Exibir Processo

Processo nº 5104953-36.2025.8.24.0930

Cledinei Perazzoli

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 15:52

Exibir Processo