17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001485-87.2025.8.24.0564/SC ACUSADO: CRISTIAN XAVIER DE LIMAADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO I - Notificado (evento 34), o acusado apresentou defesa prévia no evento 26, ocasião em que alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por ser genérica, pugnando pela rejeição da exordial acusatória.

II - Inicialmente, no que tange à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que a exordial acusatória foi elaborada em consonância aos ditames legais, expondo os fatos delituosos com suas circunstâncias, a descrição da conduta perpetrada pelo acusado com a classificação do delito, a qualificação do acusado e, ainda, apresentando rol de testemunhas, exatamente conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal.

Não se verifica, portanto, inépcia na prefacial, eis que hialina a acusação imputada ao réu, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

III – Assim, RECEBO A DENÚNCIA do evento 1, pois mostram-se presentes os requisitos do art. 41 do CPP, eis que a exordial contém a qualificação do acusado, exposição suficiente dos fatos tidos como criminosos, com suas circunstâncias e a descrição da conduta do réu, permitindo-lhe a exata compreensão da acusação, com a classificação do crime e rol de testemunhas. IV – Dando continuidade ao feito, DESIGNO o dia 06/04/2026, às 15:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ex vi dos artigos 56 e 57 da Lei 11.343/06.

Cite-se e intime-se o acusado. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares Leandro Gonçalves da Costa e Guilherme Lopes Couto, arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, requisitando-se, se necessário, bem como a defesa e o Ministério Público.

O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência".

Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia.
04/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
27/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 24
23/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 11:20

Juntada de Petição
08/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
05/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:07

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:21

Decisão interlocutória
08/04/2025 18:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01SOO01 para SOO01CR01)
08/04/2025 15:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIAN XAVIER DE LIMA - DENUNCIADO
24/03/2025 09:16

Distribuído por dependência - Número: 50127913520248240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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