08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5085674-06.2024.8.24.0023/SC AUTOR: ORLANDO FRANCO DE GODOY FILHOADVOGADO(A): ANA CAROLINA CAVALCANTI FRANCO DE GODOY (OAB SP367585)RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) DESPACHO/DECISÃO Não há questões preliminares ou prejudiciais pendetes de apreciação.

A controvérsia dos autos reside em analisar a licitude da negativa apresentada administrativamente pela operadora de plano de saúde, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.454/2022 e a existência de eventuais substitutos terapêuticos previstos no Rol da ANS de igual eficácia/segurança para o caso clínico do autor.

Pela decisão de evento 14.1, houve determinação de inversão do ônus da prova.

Em relação à instrução probatoria, esclareço que a implementação do NATJus/SC em processos envolvendo a saúde suplementar ainda se encontra em fase de projeto piloto, não sendo possível a emissão de nota técnica pela entidade nestes autos.

Ainda, pela experiência deste juízo em casos análogos, as entidades substitutas (Cochrane Brasil, Telessaúde e IATS) e o e-NatJus Nacional têm deixado de se manifestar em processos semelhantes.

Nesse cenário, a fim de privilegiar os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, entendo que a prova pericial pleiteada pela operadora demandada é a solução mais adequada a balizar as evidências científicas acerca do tratamento perseguido.

Assim, observados os pontos controvertidos fixados, nomeio como perito médico urologista Fabio Rodrigo Borges, CRM/SC 02528, independentemente de compromisso (CPC, art. 466).

Intimem-se as partes, que poderão, desde logo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico.

Após, intimem-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de remuneração.

Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

Portanto, os custos da perícia serão suportados pela ré, por ter requerido a produção da prova.

Apresentada, assim, a proposta de honorários, intime-se a operadora demandada para o depósito do valor, em 5 (cinco) dias.

Com o depósito, intime-se o expert para indicar data para realização da perícia, do que deverão ser intimadas as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados de sua da realização.

Havendo requerimento do perito, autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, mediante expedição de alvará, na forma do art. 465, § 4º, do CPC.

Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação.

Intimem-se.
04/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:56

Decisão interlocutória
13/06/2025 18:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50793004320248240000/TJSC
27/05/2025 08:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50793004320248240000/TJSC
15/04/2025 19:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50793004320248240000/TJSC
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2024 13:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50793004320248240000/TJSC
05/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 18:06

Decisão interlocutória
05/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:15

Juntada de Petição
05/12/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/12/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9330054, Subguia 4801660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2024 22:54

Despacho
29/11/2024 18:07

Juntada de Petição
29/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:08

Juntada de Petição
27/11/2024 11:39

Link para pagamento - Guia: 9330054, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4801660&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4801660</a>
27/11/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 9330054 - R$ 660,86
25/11/2024 15:02

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)
21/11/2024 19:05

Expedição de ofício - 1 carta
19/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:59

Concedida a tutela provisória
18/11/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9251040, Subguia 4756053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,58
14/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:40

Juntada de Petição
14/11/2024 12:31

Link para pagamento - Guia: 9251040, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4756053&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4756053</a>
14/11/2024 12:31

Juntada - Guia Gerada - ORLANDO FRANCO DE GODOY FILHO - Guia 9251040 - R$ 319,58
14/11/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO FRANCO DE GODOY FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO FRANCO DE GODOY FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
13/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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