08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5061916-95.2024.8.24.0023/SCRÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:13

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 29
04/09/2025 14:13

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 16:13

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:34

Juntada de Petição
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição
09/05/2025 18:05

Determinada a intimação
23/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 10:44

Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
05/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:25

Decisão interlocutória
16/08/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:36

Redistribuído por sorteio - (FNS03CV01 para FNSURBA04)
17/07/2024 17:36

Alterado o assunto processual
17/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:21

Terminativa - Declarada incompetência
17/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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