08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5136197-17.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
04/09/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN ALVES MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
04/09/2025 14:20

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 18:51

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:41

Determinada a intimação
08/04/2025 02:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:51

Decisão interlocutória
13/12/2024 09:59

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
02/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
30/11/2024 07:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN ALVES MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.
30/11/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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