12/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5107382-73.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOSADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
29/08/2025 02:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:39

Decisão interlocutória
06/08/2025 17:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON BERGAMO. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 17:37

Distribuído por dependência - Número: 51202051620248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007133-70.2025.8.24.0007

Eduardo Assuncao Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giuliane Graziele da Silva Amaral

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5102328-29.2025.8.24.0930

Roseli Aparecida Alves

Banco Agibank S.A

Advogado: Stephany Sagaz Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5057935-24.2025.8.24.0023

Zenilda Dias Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Agata Mari Ramos da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5007153-71.2025.8.24.0036

Marcos Kauan Buskievicz Pedroso

Maxi Car Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Daniel de Mello Massimino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 5108588-25.2025.8.24.0930

Jessica Maria Rossete Perotto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Aluisio Coutinho Guedes Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 15:38

Exibir Processo