TJSC - 5047941-12.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 07:42
Baixa Definitiva
-
15/07/2025 13:36
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
15/07/2025 13:35
Custas Satisfeitas - Parte: FABIANA JULIANI MAGAGNIN
-
15/07/2025 13:35
Custas Satisfeitas - Parte: REALDO MAGAGNIN
-
15/07/2025 13:35
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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14/07/2025 13:58
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
14/07/2025 13:56
Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
-
12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
29/05/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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27/05/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
26/05/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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26/05/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2025 17:17
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
07/05/2025 04:02
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
05/04/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/03/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/03/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/03/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
20/03/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 18:54
Recurso Extraordinário sobrestado
-
20/03/2024 13:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
20/03/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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08/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2024 12:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
05/03/2024 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
-
14/02/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/02/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/02/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2024 10:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
-
09/02/2024 10:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/02/2024 16:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/01/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
-
15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b>
-
15/01/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5047941-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: REALDO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AGRAVADO: FABIANA JULIANI MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
12/01/2024 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
11/01/2024 17:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
11/01/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/01/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 54
-
08/01/2024 13:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
-
08/01/2024 13:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
21/12/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/12/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/12/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2023 11:19
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
-
07/12/2023 11:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/11/2023 14:13
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00:00</b>
-
23/10/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5047941-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: REALDO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AGRAVADO: FABIANA JULIANI MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
20/10/2023 18:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
-
20/10/2023 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/10/2023 18:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11
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13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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04/10/2023 10:31
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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04/10/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/10/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/10/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
04/09/2023 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/09/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2023 16:19
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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04/09/2023 16:18
Juntada de Certidão
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04/09/2023 14:55
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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04/09/2023 14:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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04/09/2023 14:19
Não Concedida a tutela provisória
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09/08/2023 10:58
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0103 para GPUB0402) - processo: 00027394320128240078
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09/08/2023 10:53
Remetidos os Autos - GPUB0103 -> DCDP
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09/08/2023 10:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0103
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09/08/2023 10:47
Juntada de Certidão
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08/08/2023 17:44
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0103 -> DCDP
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08/08/2023 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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08/08/2023 16:39
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 97 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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