TJSC - 5103664-78.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 11:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0
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05/12/2024 11:19
Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
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04/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/11/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/11/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 10:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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07/11/2024 10:43
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
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07/11/2024 10:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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07/11/2024 10:43
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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03/07/2024 16:58
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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03/07/2024 16:58
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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03/07/2024 14:29
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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03/07/2024 13:51
Expedição de ofício
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01/07/2024 18:28
Recebidos os autos do STF
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02/05/2024 13:33
Remetidos os Autos em diligência
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25/04/2024 12:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5103664782022824002320240425123015
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25/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/04/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/04/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 18:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/04/2024 18:28
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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10/04/2024 18:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/04/2024 18:28
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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08/04/2024 18:42
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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08/04/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/03/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 10:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/03/2024 10:33
Determinada a intimação
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21/03/2024 14:04
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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21/03/2024 11:40
Juntada de Petição
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21/03/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/03/2024 11:38
Juntada de Petição
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16/03/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/03/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/02/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/02/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 21:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 21:52
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 43
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05/02/2024 21:52
Recurso Extraordinário não admitido
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05/02/2024 21:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 21:50
Recurso Especial não admitido
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17/01/2024 17:36
Juntada de Petição
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17/01/2024 17:31
Juntada de Petição
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16/01/2024 15:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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13/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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28/12/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/12/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2023 15:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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15/12/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2023 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/11/2023 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/11/2023 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/11/2023 20:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0101 -> DRI
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16/11/2023 20:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/11/2023 11:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/11/2023 18:49
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0101 -> GCRI0102
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31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 09:00</b>
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31/10/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5103664-78.2022.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 12) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) ADVOGADO(A): ADRIANO ALVES DE MELO (OAB SC041831) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.
Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente -
30/10/2023 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
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30/10/2023 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/10/2023 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12
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16/10/2023 08:35
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0101
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13/10/2023 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/10/2023 01:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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05/10/2023 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/09/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/09/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/09/2023 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/09/2023 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:33
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
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28/08/2023 10:33
Juntada de Certidão
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25/08/2023 18:00
Remessa Interna para Revisão - GCRI0101 -> DCDP
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25/08/2023 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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25/08/2023 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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25/08/2023 16:50
Distribuído por prevenção - Número: 50733927320228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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