17/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5028181-80.2024.8.24.0020/SCREQUERENTE: MICHELE PEREIRA EUGENIOADVOGADO(A): LUCIANA DAMINELLI (OAB SC033338)REQUERENTE: ARTHUR EUGENIO ALVESADVOGADO(A): LUCIANA DAMINELLI (OAB SC033338)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 723, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial para a liberação da quantia de R$ 751,16 (setecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de R$ 1.401,97 (um mil quatrocentos e um reais e noventa e sete centavos) a título de saldo bancário mantido junto à Caixa Econômica Federal, tudo de titularidade do falecido EDUARDO ROCHA ALVES (CPF n. *50.***.*50-21), devendo 50% (cinquenta por cento) ser liberado em favor da viúva MICHELE PEREIRA EUGÊNIO, e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor do filho ARTHUR EUGÊNIO ALVES.

Custas pela parte requerente (art. 88, CPC). Tal obrigação fica inexigível, na forma e condições do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sem honorários sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado, considerando a existência de beneficiário absolutamente incapaz: intime-se a parte requerente para, em 10 dias, informar conta-poupança ? ou outro investimento com rentabilidade ao menos equivalente ? , de titularidade exclusiva do menor, acaso ainda não tenha feito; após, expeça-se o respectivo alvará, observando-se que a liberação dos valores aos beneficiários, a proporção de 50% para o herdeiro menor, dar-se-á por transferência à conta bancária de exclusiva titularidade do(s) beneficiário(s) incapaz(es).

Sem mais pendências, arquivem-se os autos.
10/07/2025 18:00

Juntada de Petição
11/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:43

Juntada de Petição
17/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:10

Despacho
27/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Alvará Judicial - Lei 6858/80
27/03/2025 14:58

Alterado o assunto processual - De: Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Para: Inventário e Partilha
25/03/2025 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA02FP01 para CUAIJ01)
25/03/2025 18:17

Terminativa - Declarada incompetência
25/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUAFM01 para CUA02FP01)
25/03/2025 17:24

Alterado o assunto processual
13/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:29

Terminativa - Declarada incompetência
29/01/2025 18:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/01/2025 18:49

Despacho
23/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUAIJ01 para CUAFM01)
19/12/2024 13:46

Classe Processual alterada - DE: Alvará Judicial - Lei 6858/80 PARA: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
17/12/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
17/12/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 20:52

Terminativa - Declarada incompetência
22/10/2024 22:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE PEREIRA EUGENIO. Justiça gratuita: Requerida.
22/10/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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