15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016465-62.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECOEXECUTADO: GABRIELI ALOVISIADVOGADO(A): DIRLEI TEREZINHA MULLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 62.882 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, sob a alegação de que se trata de bem de família (evento 76). 2.

Intimada, a parte exequente apresentou insurgência no evento 81.

Suscitou a ausência de comprovação de que se trata de imóvel utilizado como residência.

Requereu a rejeição e penhora dos direitos creditórios do imóvel. 3. É o relatório. 4.

Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 5.

Contudo, na hipótese, a executada não demonstrou que se trata do imóvel utilizado como residência. 6.

Apresentou apenas certidão de propriedade e respectiva matrícula imobiliária, que não demonstram vinculação ao imóvel penhorado.

A parte executada não apresentou sequer comprovante de residência a fim de corroborar o alegado. 7.

Veja-se que em setembro/2024 executada recebeu correspondência em endereço diverso daquele de localização do imóvel cujos direitos e ações foram penhorados (evento 18, DOC1), o qual foi objeto de aquisição em maio/2023. 8.

Assim, inexiste indicativo mínimo de que o imóvel da matrícula n.º 62.882 caracteriza bem de família, ônus que era da parte executada. 9.

Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA.

INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR.

ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EM AGRAVO INTERNO QUE DIVERGE DO ENDEREÇO DO BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA.

CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE RESIDÊNCIA À UNIDADE FAMILIAR, MAS SOMENTE ATESTAR A TITULARIDADE SOBRE O BEM.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051488-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). 10.

Assim, rejeito a arguição de impenhorabilidade. 11.

Ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.

Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).
02/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2025 11:50

Juntada de Petição
30/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição
22/04/2025 23:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 22/04/2025
16/04/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: MARCOS ANTONIO MOCELLIN
16/04/2025 16:11

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/04/2025 09:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10155593, Subguia 5280972 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 173,32
15/04/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/04/2025 14:46

Link para pagamento - Guia: 10155593, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5280972&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5280972</a>
08/04/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO - Guia 10155593 - R$ 173,32
04/04/2025 16:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
03/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 14:48

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2025 14:48

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:00

Expedição de Termo/auto de Penhora
11/03/2025 14:17

Despacho
24/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 06:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
27/01/2025 10:22

Expedição de ofício - 1 carta
24/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/01/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:20

Juntada de peças digitalizadas
06/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:52

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:05

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 31,77
30/10/2024 15:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 30/10/2024 15:27:20
29/10/2024 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/10/2024 16:06

Juntada - Extrato Subconta - 2401868734 Tipo de Extrato: RESUMO
25/10/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 220,61
23/10/2024 14:49

Expedição de Alvará
23/10/2024 14:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 23/10/2024 14:13:05
23/10/2024 14:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/10/2024 14:05

Juntada - Extrato Subconta - 2401868734 Tipo de Extrato: RESUMO
22/10/2024 17:52

Juntado(a)
22/10/2024 17:52

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CCO03CV
15/10/2024 18:45

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CCO03CV -> DCJE
15/10/2024 18:45

Juntada - Extrato Subconta - 2401868734 Tipo de Extrato: TUDO
15/10/2024 18:18

Despacho
15/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/10/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000030661985. Valor transferido: R$ 0,18
16/09/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000030661977. Valor transferido: R$ 250,20
13/09/2024 14:22

Expedição de ofício - 1 carta
13/09/2024 01:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CV
13/09/2024 01:11

Juntada de Ordem Cumprida - (GABRIELI ALOVISI)
12/09/2024 19:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/08/2024 16:04

Remetidos os Autos - CCO03CV -> FNSCONV
08/08/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2024 15:31

Determinada a intimação
12/06/2024 18:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:38

Distribuído por dependência - Número: 50256583820238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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