18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012302-95.2024.8.24.0064/SCAUTOR: LUCIANA LAMINN PEREIRAADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Luciana Laminn Pereira declaro o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos decorrentes de férias ou licenças no período de abril/2020 até março/2024 e condeno o Município de São José/SC ao pagamento de R$ 1.668,67 (um mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) com atualização mês a mês, pelo IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021 conforme tabela que está no Memorando 1995/2024/ADM anexo 2 do evento 19.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 18:48

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
29/09/2024 21:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:59

Determinada a citação
11/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA LAMINN PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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