10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120900-67.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO: VALVIRIO ROSSETIADVOGADO(A): RICARDO EMERIM ELY (OAB RS113015) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

AI n. 50015313220198240000.

Rel.

Des.

Luiz Zanelato.

Julgado em 5/3/2020).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
30/04/2025 06:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 20:01

Juntada de Petição
12/02/2025 11:15

Juntada de Petição - VALVIRIO ROSSETI (RS113015 - RICARDO EMERIM ELY)
08/01/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 08:53

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9296474, Subguia 4782920 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
22/11/2024 14:11

Link para pagamento - Guia: 9296474, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4782920&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4782920</a>
22/11/2024 14:11

Juntada - Guia Gerada - SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 9296474 - R$ 36,27
11/11/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:27

Determinada a citação
05/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 15:58

Distribuído por dependência - Número: 51097078920238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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