05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004464-91.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASCADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido, pela parte exequente, de revisão do débito, corrigindo-se os consectários legais na forma determinada pelos Temas 810/STF e 905/STJ.

Decido.

A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ.

No entanto, no caso concreto, a questão já foi tratada e decidida nestes autos de execução, não tendo havido recurso ou insurgência das partes.

Decorrido o prazo recursal, a decisão se tornou definitiva, tendo precluído a matéria decidida.

A teor do artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". E, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (artigo 508 do Código de Processo Civil). Não incide,

por outro lado, nenhuma das situações previstas no artigo 505 do Código de Processo Civil, a admitir a revisão da matéria pelo mesmo juízo.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE REJEITOU A NOVA IMPUGNAÇÃO, AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.PRETENSO RECONHECIDO QUE "NADA DEVEM AO AGRAVADO".

PRECLUSÃO.

TESE QUE RESTOU AFASTADA EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IRRECORRIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC.

PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034294-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024).

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO o pedido incidental de revisão dos consectários do débito, ante a preclusão da matéria.
03/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
03/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:07

Decisão interlocutória
26/06/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5032108-51.2023.8.24.0000/TJSC
24/06/2025 13:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50321085120238240000/TJSC
16/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
03/04/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:16

Despacho
04/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
16/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
30/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
28/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/08/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.109,63
17/08/2023 18:03

Expedição de Alvará
16/08/2023 19:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
16/08/2023 15:38

Contadoria - Informação
15/08/2023 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/08/2023 18:22

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
15/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:22

Despacho
15/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/08/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.104,69
17/07/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/07/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2023 20:30

Expedição de ofício
14/07/2023 20:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
30/05/2023 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50321085120238240000/TJSC
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/05/2023 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:09

Juntado(a)
16/03/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/02/2023 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/12/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
09/12/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/12/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.209,72
07/12/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.143,00
07/12/2022 05:27

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/12/2022 14:49

Expedição de Alvará
05/12/2022 14:49

Expedição de Alvará
05/12/2022 12:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
05/12/2022 09:39

Contadoria - Informação
24/11/2022 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/11/2022 13:45

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
24/11/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:45

Despacho
24/11/2022 12:43

Conclusos para despacho
23/11/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO ADILSON PAES. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/10/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.121,47
12/09/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2022 18:45

Expedição de ofício
09/09/2022 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELIO EFFTING - EXCLUÍDA
09/09/2022 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELESIO DE FREITAS - EXCLUÍDA
09/09/2022 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELIO JOSE FREITAS FLORIANI - EXCLUÍDA
09/09/2022 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELIO BRUGNAGO - EXCLUÍDA
31/08/2022 14:27

Despacho
26/07/2022 08:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50252827720218240000/TJSC
31/05/2022 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50252827720218240000/TJSC
08/03/2022 17:12

Juntada de Petição
11/12/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:16:32). Refer. Evento 71
11/12/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:16:32). Refer. Evento 70
11/12/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:16:32). Refer. Evento 69
10/12/2021 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/10/2021 14:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50252827720218240000/TJSC
27/07/2021 12:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50252827720218240000/TJSC
28/06/2021 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/05/2021 16:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 50252827720218240000/TJSC
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/04/2021 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021 21:47

Determinada a intimação
01/03/2021 14:51

Juntada de Petição
04/11/2020 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/10/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
19/10/2020 15:58

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/02/2020 14:03

Conclusos para decisão interlocutória
25/11/2019 17:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20104740-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2019 17:54
25/11/2019 17:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20104740-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2019 17:54
25/11/2019 17:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20104740-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2019 17:54
25/11/2019 17:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20104740-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2019 17:54
22/11/2019 23:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2019 19:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20103681-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/11/2019 19:15
15/10/2019 01:12

Juntada
10/10/2019 07:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019 18:28

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Intimação - Pagar - Requisição de Pequeno Valor - Vara de Precatórios Capital
09/10/2019 18:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Procedo a confecção de ofício para Requisição de Pequeno Valor (RPV) do incontroverso. Certifico que deixa-se de expedir requisição de pagamento em relação ao exequente Cássio Valério Faria diante do requerimento de fls.
25/07/2019 08:30

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WFNS.19.10106670-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 25/07/2019 08:15
19/07/2019 10:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0623/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 3105
17/07/2019 21:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada. Advogados(s): Grace Santos da Silva Mar
16/07/2019 18:40

Ato ordinatório-Manifestação novos documentos - Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada.
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
03/06/2019 21:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20054266-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/06/2019 21:41
22/04/2019 19:50

Juntada
21/04/2019 10:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2019 15:19

Determinado a citação/notificação - Vistos, para despacho. - Se já deferida ou requerida, mantenho e defiro a justiça gratuita. - O Cartório deve promover, junto à autuação, o cadastro dos associados listados na petição inicial na qualidade de "interessad
27/03/2019 12:58

Certidão emitida - Genérico
27/03/2019 12:57

Conclusos para despacho
27/03/2019 12:47

Juntada de documento
27/03/2019 12:47

Juntada de documento
27/03/2019 12:47

Juntada de Petição
12/12/2018 00:00

Distribuído por dependência(SAJ) - Cadastrado como incidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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