10/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5005125-15.2025.8.24.0139/SC AUTOR: JUCELIA FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): EVANDRO REINALDO DE MELO (OAB SC014850)AUTOR: MANOEL JOAO DA SILVAADVOGADO(A): EVANDRO REINALDO DE MELO (OAB SC014850) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, aplicando-se às ações de usucapião analogicamente o disposto no art. 292, inc.

IV, do CPC.

Como já esclarecido na Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, dada as especificidades da Comarca, será utilizada a tabela divulgada pela Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo como parâmetro, pois reflete um valor mínimo de comercialização dos imóveis na região: (Terreno até 360m² (sem construção) = R$ 210.000,00; Terreno acima de 360m² (sem construção) = R$ 585,00 X metragem do Terreno; Terreno com construção = calcular 70% do cub/SC para a área construída e somar com o valor do terreno (conforme acima); Apartamento = R$ 325.000,00; Sala comercial = R$ 4.000,00 X metragem da sala; Vaga de garagem simples = R$ 50.000,00; Vaga de garagem dupla = R$ 75.000,00; Vaga de garagem tripla = R$ 100.000,00).

Esclareço que havendo edificação também o valor dessa deve ser considerado.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para RETIFICAR o valor da causa de acordo com os parâmetros.

Prazo: 15 dias, sob pena de retificação de ofício.

Fica desde já ciente também de que no prazo de 15 dias devem ser complementadas as custas, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.
06/09/2025 15:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11317496, Subguia 5936861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.740,22
06/09/2025 09:59

Link para pagamento - Guia: 11317496, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5936861&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5936861</a>
06/09/2025 09:59

Juntada - Guia Gerada - JUCELIA FRANCISCA DA SILVA - Guia 11317496 - R$ 6.740,22
06/09/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 5000679-37.2025.8.24.0084

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Micheli Ferreira da Cruz

Advogado: Santa Helena - Dpmu/Fron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5013022-02.2025.8.24.0008

Tania Janete Gartner

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/04/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5001162-67.2025.8.24.0084

Hdi Seguros S.A.

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 5013024-69.2025.8.24.0008

Tatiana Lourdes de Souza

Municipio de Blumenau

Advogado: Marcelo Schuster Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/04/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5004154-30.2025.8.24.0139

Alberto de Maria

Advogado: Evandro Reinaldo de Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 09:59

Exibir Processo