15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130999-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, entretanto não mencionou endereço para cumprimento do mandado.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria. A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO a citação eletrônica, posto que não foi mencionado nenhum endereço para cumprimento do ato, ciente a parte que, caso frustrada a citação por mandado, só então é autorizada a citação eletrônica por whatsapp, que é realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2) Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante artigo 485, § 1º, combinado com o artigo 218, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
30/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 08:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11109516, Subguia 5820859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,16
12/08/2025 17:50

Link para pagamento - Guia: 11109516, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5820859&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5820859</a>
12/08/2025 17:50

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 11109516 - R$ 304,16
12/08/2025 16:39

Juntada de Petição
08/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:19

Determinada a intimação
13/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL
24/02/2025 14:16

Expedição de Mandado de citação - JGSCEMAN
24/02/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9824299, Subguia 5087514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 121,56
20/02/2025 12:36

Juntada de Petição
20/02/2025 11:43

Link para pagamento - Guia: 9824299, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5087514&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5087514</a>
20/02/2025 11:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9824299 - R$ 121,56
10/01/2025 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/12/2024 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA (por substituição em 10/12/2024 18:40:52)
09/12/2024 14:13

Expedição de Mandado de citação - JGSCEMAN
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:05

Determinada a citação
27/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9309037, Subguia 4790316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 936,38
25/11/2024 15:05

Link para pagamento - Guia: 9309037, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4790316&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4790316</a>
25/11/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9309037 - R$ 936,38
25/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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