05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004015-28.2024.8.24.0167/SC RÉU: CARLOS DANIEL DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DEBERTOLIS DA MOTA (OAB PR079954)RÉU: JOAO PAULO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DEBERTOLIS DA MOTA (OAB PR079954) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.

RECEBO a resposta à acusação ofertada pelos acusados no evento 68.1 (art. 396-A do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/08). 2.

Compulsando os autos, observo que, nesta fase de cognição sumária, não estão presentes as causas de rejeição da denúncia referidas no artigo 395 do Código de Processo Penal, nem se trata de caso de absolvição sumária, porquanto inexistentes os pressupostos do artigo 397 do CPP. Com efeito, em análise preliminar, sem adentrar no mérito, por não ser este o momento processual adequado, verifico que os denunciados não agiram escudados por nenhuma manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; que o fato apurado conta com elementos suficientes para ser tipificado como crime; e que, até o momento, não há qualquer causa de extinção da punibilidade. Logo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2.1.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15-10-2026, às 15:00 horas, que poderá ser realizada de forma híbrida. 2.2.

Intimem-se os acusados para a audiência, requisitando-se, caso estejam presos. 2.3.

Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e nas defesas, conforme o caso. 2.4.

Se for o caso, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 30 (trinta) dias, para a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina, intimando-se as partes a respeito da respectiva expedição. 3.

Outrossim, considerando tratar-se de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res.

Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30-5-2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes.

Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30/2020.

Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da parte e testemunhas, além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso.

Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo, que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet, notebook, webcam, sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y.

Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local.

Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo.

Consigno, desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. 4.

Intimem-se. Cumpra-se.
03/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:39

Decisão interlocutória
21/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/08/2025 18:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Magistrado (sala 1) - 15/10/2026 15:00
11/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:08

Juntada de Petição
11/08/2025 15:51

Juntada de Petição - CARLOS DANIEL DA SILVA / JOAO PAULO DA SILVA (PR079954 - LUIZ RICARDO DEBERTOLIS DA MOTA)
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/08/2025 Prazo do edital: 20/08/2025 Prazo de citação/intimação: 01/09/2025
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/08/2025 Prazo do edital: 20/08/2025 Prazo de citação/intimação: 01/09/2025
02/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025
02/08/2025 09:33

Expedição de Edital
02/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025
02/08/2025 09:30

Expedição de Edital
30/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:29

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/06/2025 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: EDUARDO DE SOUZA
05/06/2025 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
05/06/2025 18:18

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
05/06/2025 18:17

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
27/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:51

Decisão interlocutória
13/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 17:45

Juntada de Petição
12/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/04/2025 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
05/04/2025 15:29

Expedição de Mandado - IMACEMAN
28/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/03/2025 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19 Motivo: Devolvo o presente mandado, em razão da ausência de informação quanto a localidade (bairro), impossibilitando a distribuição do mesmo.
20/03/2025 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: ADERLEI DOS SANTOS
12/03/2025 18:58

Expedição de Mandado - IRUCEMAN
12/03/2025 18:58

Expedição de Mandado - IRUCEMAN
10/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: ADERLEI DOS SANTOS
05/02/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ADERLEI DOS SANTOS
23/01/2025 21:55

Expedição de Mandado - IRUCEMAN
23/01/2025 21:55

Expedição de Mandado - IRUCEMAN
20/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 13:23

Recebida a denúncia
17/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO PAULO DA SILVA - DENUNCIADO
17/01/2025 15:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS DANIEL DA SILVA - DENUNCIADO
19/12/2024 20:14

Distribuído por dependência - Número: 50029327420248240167/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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