10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066848-97.2022.8.24.0023/SC AUTOR: W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145) DESPACHO/DECISÃO A Resolução TJ n. 35, de 6 de setembro de 2023 transformou a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital, instalada pela Resolução TJ n. 31 de 20 de outubro de 2010, em "Vara de Execução Fiscal Estadual".

Ademais, o artigo 2º da Resolução nº 35 definiu a competência de tal Juízo para processar e julgar as execuções fiscais, inclusive os embargos e as ações a elas conexas, em que figure em um dos polos o Estado de Santa Catarina ou suas autarquias e fundações.

Portanto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento desta ação, e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Execução Fiscal Estadual.

Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
05/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
22/08/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSUREF01)
14/08/2025 13:50

Juntada de Petição
14/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
12/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:54

Terminativa - Declarada incompetência
31/07/2025 10:30

Juntada de Petição
29/07/2025 15:11

Juntada de Petição
03/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
10/06/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 134
10/06/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
30/05/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
23/05/2025 18:47

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:13

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 115
20/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
19/05/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
19/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/05/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
16/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:37

Juntada de Petição
09/05/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 21:10

Decisão interlocutória
06/05/2025 14:22

Juntada de Petição
06/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:05

Juntada - Extrato Subconta - 3002377384<br> Tipo de Extrato: RESUMO
06/02/2025 07:41

Juntada de Petição
05/02/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/12/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/08/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:05

Juntada de Petição
27/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/02/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:03

Juntada - Extrato Subconta - 3002377384<br> Tipo de Extrato: RESUMO
01/12/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/11/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.400,00
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/11/2023 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/08/2023 09:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50420357520228240000/TJSC
29/08/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:20

Decisão interlocutória
11/07/2023 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50420357520228240000/TJSC
09/02/2023 15:01

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/12/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2022 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 16:15

Determinada a intimação
13/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2022 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/09/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 13:24

Determinada a intimação
06/09/2022 14:45

Conclusos para despacho
05/09/2022 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2022 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/09/2022 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/08/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2022 15:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50420357520228240000/TJSC
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:28

Determinada a intimação
28/07/2022 16:24

Juntada de Petição
28/07/2022 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3924254, Subguia 2098903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
28/07/2022 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50420357520228240000/TJSC
26/07/2022 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3924254, Subguia 2098903
26/07/2022 11:37

Juntada - Guia Gerada - W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA - Guia 3924254 - R$ 583,58
15/07/2022 14:56

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2022 23:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2022 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 17:45

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/05/2022 18:08

Juntada de Petição
23/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3504025, Subguia 1889469 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.428,49
13/05/2022 14:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3504025, Subguia 1889469
13/05/2022 14:43

Juntada - Guia Gerada - W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA - Guia 3504025 - R$ 4.428,49
13/05/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00