12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035585-94.2025.8.24.0038/SCAUTOR: JOSE CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, 1.

DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3.

Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré, por meio eletrônico, no caso do § 1º do art. 246, ou, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (art. 246, § 1º-A, I, CPC), expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se e cumpra-se.
07/08/2025 03:58

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CHAGAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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