TJSC - 5000623-88.2025.8.24.0541
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000623-88.2025.8.24.0541/SC INTERESSADO: ISRAEL DE LIMAADVOGADO(A): EVERSON SANDRO VARELLA ATO ORDINATÓRIO Quanto à habilitação de procuradores nos autos que tramitam daquela forma, "não é atribuição do cartório judicial, tampouco do servidor plantonista, conceder vista dos autos de inquérito policial que está em tramitação direta.
Aliás, nesse cenário a intervenção do serventuário teria o potencial de prejudicar a investigação policial", conforme decisão exarada no Sei! 0044707-48.2022.8.24.0710.
Ao encontro, "quando um advogado solicita vista dos autos em tramitação direta, é responsabilidade da delegacia vincular o advogado ao processo" (manual de Gestão de Inquéritos e TC's - Tramitação Direta).
Outrossim, insta ponderar que a origem não possui (pelo que se sabe) meio de proceder à habilitação de procurador em favor de eventual ofendido, testemunha ou terceiro interessado (limitando-se apenas àquele que figura na parte passiva). Destarte, considerando o parecer favorável do Ministério Público (evento "7"), sem olvidar se tratar de pedido advindo do genitor da vítima, procedi ao cadastro da mesma e vinculação do procurador pleiteante. No mais, retornem-se os autos à tramitação direta. -
11/09/2025 15:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISRAEL DE LIMA FERREIRA - EXCLUÍDA
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05/09/2025 13:40
Juntada de Petição
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26/08/2025 23:20
Juntada de Petição
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29/04/2025 07:15
Juntada de Petição
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28/04/2025 15:58
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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28/04/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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