TJSC - 5012464-39.2025.8.24.0005
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5012464-39.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MOISES TAVARESADVOGADO(A): JOÃO RICARDO MONTEIRO SABINO (OAB SC017576) DESPACHO/DECISÃO Diante do disposto na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e.
Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), emende a inicial com a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou seja: (a) anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional que assina a planta; (b) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; (c) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome dos requerentes e respectivos cônjuges, do proprietário registral e respectivo cônjuge e de todos os possuidores durante o período aquisitivo da usucapião. (d) Apresente, outrossim, imagens do imóvel a fim de facilitar a identificação.
Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial para que, na forma do que dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, promova a qualificação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (identificando-os), a fim de viabilizar a citação (art. 259, inciso I, do CPC).
Em se tratando de pessoa casada ou convivente e união estável, deverá (i) incluir o cônjuge no polo ativo, ou (b) colher a outorga marital, na forma do art. 73 do CPC. -
04/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:38
Despacho
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26/08/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2025 17:34
Conclusos para despacho
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14/08/2025 17:34
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10834305, Subguia 5832423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.433,38
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14/08/2025 17:24
Link para pagamento - Guia: 10834305, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5832423&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5832423</a>
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06/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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04/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 15:04
Despacho
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22/07/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10834305, Subguia 5663629
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22/07/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 08/07/2025 17:43:07)
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11/07/2025 17:49
Conclusos para despacho
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11/07/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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09/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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08/07/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 17:43
Juntada - Guia Gerada - MOISES TAVARES - Guia 10834305 - R$ 1.431,05
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08/07/2025 17:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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