24/09/2025 13:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE MATOS MELO - CONDENADO
24/09/2025 13:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO GUSTAVO ALVES DE SOUSA - CONDENADO
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003700-19.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: RODRIGO DE MATOS MELOADVOGADO(A): FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB SC044166) DESPACHO/DECISÃO 1.

JOAO GUSTAVO ALVES DE SOUSA e RODRIGO DE MATOS MELO (primários), devidamente qualificados, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Notificados, os denunciados apresentaram defesa nos eventos 38 e 47.

Passo, pois, à análise do recebimento ou não da exordial acusatória, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 55 da Lei n.11.343/06.

Conforme se infere das provas amealhadas na fase inquisitorial, embasadora da acusação, verificam-se presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.

Portanto, nenhuma hipótese elencada no artigo 395 do Código de Processo Penal se encontra configurada.

Outrossim, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade dos acusados.

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

Finalmente, não existe causa de extinção da punibilidade.

Não é o caso, pois, de absolvição sumária (artigo 397 do CPP).

De outra banda, as matérias lançadas pelas defesas demandam necessária instrução e oportunamente serão avaliadas, não tendo o condão, por si só, de afastar o recebimento da exordial acusatória.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 15:00 horas (2 testemunhas comuns + 2 defesa de Rodrigo + 2 interrogatórios).

Os testigos residentes na comarca integrada1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP).

O réu RODRIGO DE MATOS MELO igualmente, será interrogado de forma presencial, na sala de audiências desta unidade jurisdicional.

Por outro lado, o réu JOAO GUSTAVO ALVES DE SOUSA será interrogado por videoconferência interligada à sala passiva do estabelecimento prisional.

Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual, deverão manifestar expressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta, ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial.

Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação das testemunhas. Requisitem-se os agentes públicos e o preso.

Citem-se e intimem-se os acusados e seus defensores.

Cientifique-se o Ministério Público. 1.

A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.
05/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR033690
03/09/2025 12:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição - RODRIGO DE MATOS MELO (SC044166 - FELIPE MATEUS BERGONSI)
01/09/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 18:19

Juntado(a)
01/09/2025 18:17

Juntado(a)
01/09/2025 16:46

Nomeado defensor dativo
01/09/2025 12:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 16/08/2025
15/08/2025 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 15/08/2025
14/08/2025 16:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036915720258240505/SC referente ao evento 73
14/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:36

Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCU02CR
12/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
11/08/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI
11/08/2025 16:24

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
11/08/2025 16:24

Expedição de Mandado - IAICEMAN
11/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003691-57.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 64
11/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/08/2025 15:33

Determinada a intimação
11/08/2025 12:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003691-57.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 58
08/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos - BCU02CR -> BCUDIST
08/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE MATOS MELO - DENUNCIADO
08/08/2025 17:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO GUSTAVO ALVES DE SOUSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
08/08/2025 17:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003691-57.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 42
08/08/2025 15:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para BCU02CR01)
08/08/2025 15:19

Distribuído por dependência - Número: 50036915720258240505/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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