TJSC - 5000489-70.2025.8.24.0538
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 13:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
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17/09/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000489-70.2025.8.24.0538/SC INDICIADO: CLEBSON DA ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e o investigado CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA firmaram acordo de não persecução penal.
Foi apresentada a gravação, em áudio e vídeo, da concordância do investigado e seu defensor (CPP, art. 28-A, § 1º), o que torna dispensável a realização de audiência para o mesmo fim, já que evidente a voluntariedade.
Assim, preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal celebrado, com a suspensão do prazo prescricional.
Revogo as medidas cautelares decretadas em desfavor do investigado CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA.
Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal".
Ou seja, com a homologação do acordo (CPP, art. 3º-B, XVII), encerra a competência deste Juízo, a quem competirá apenas rescindir o acordo se noticiado o descumprimento (CPP, art. 28-A, §10) ou extinguir a punibilidade (CPP, art. 28-A, §13).
Desse modo, intime-se o Ministério Público para que, sendo necessário, promova a execução do acordo perante o Juízo competente e informe a este Juízo eventual descumprimento.
Aqui, decreto a SUSPENSÃO do feito pelo prazo concedido para cumprimento do acordo, após o que deverá o Ministério Público ser intimado para dizer se há óbice à extinção da punibilidade. -
10/09/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000489-70.2025.8.24.0538/SC INDICIADO: CLEBSON DA ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o defensor constituído pelo investigado para, no prazo de 5 dias, juntar procuração. -
06/09/2025 23:13
Conclusos para decisão
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05/09/2025 18:14
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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05/09/2025 18:14
Juntada de Petição
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13/08/2025 01:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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11/08/2025 18:33
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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07/08/2025 18:57
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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07/08/2025 18:57
Juntada de Petição
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07/08/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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31/07/2025 19:10
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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31/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 19:09
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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31/07/2025 19:03
Expedição de ofício
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31/07/2025 17:29
Despacho
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31/07/2025 16:09
Conclusos para decisão
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29/07/2025 17:20
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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29/07/2025 17:20
Juntada de Petição
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14/06/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 01:28
Juntada de Petição
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09/06/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 15:17
Juntada de Petição
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06/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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02/06/2025 16:19
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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02/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:11
Decisão interlocutória
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02/06/2025 15:14
Conclusos para decisão
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31/05/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/05/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 14:03
Decisão interlocutória
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13/05/2025 13:41
Conclusos para decisão
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13/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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04/05/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/04/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 12:20
Juntada de Certidão
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17/04/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/04/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/03/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:02
Juntada de Petição
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25/02/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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17/02/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/02/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/02/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/02/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/02/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/02/2025 19:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA - INDICIADO
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07/02/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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07/02/2025 19:19
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA)<br/>BNMP: 5000489-70.2025.8.24.0538.18.0003-03<br/>Data do cumprimento: 07/02/2025
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07/02/2025 19:18
Juntado(a)
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07/02/2025 18:52
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da VRG - 07/02/2025 16:10. Refer. Evento 9
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07/02/2025 18:52
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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07/02/2025 18:27
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA)<br/>BNMP: 5000489-70.2025.8.24.0538.21.0002-22<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento d
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07/02/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/02/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/02/2025 18:09
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA)<br/>BNMP: 5000489-70.2025.8.24.0538.05.0001-02
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07/02/2025 17:56
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão<br/>(CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA)<br/>BNMP: EV2025.13.00335685-75<br/>Data da audiência de custódia: 07/02/2025
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07/02/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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07/02/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 17:36
Concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 17
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07/02/2025 17:36
Homologada a Prisão em Flagrante
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07/02/2025 16:45
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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07/02/2025 15:40
Juntada de Petição
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07/02/2025 15:07
Juntada de Petição
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07/02/2025 14:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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07/02/2025 14:40
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante<br/>(CLEBSON DA ROCHA DE SOUSA)<br/>BNMP: EV2025.12.00311481-02<br/>Data do fato: 07/02/2025
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07/02/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2025 13:58
Audiência de custódia - designada - Local Sala de audiências da VRG - 07/02/2025 16:10
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07/02/2025 13:19
Juntado(a)
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07/02/2025 13:18
Juntada de Certidão
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07/02/2025 13:05
Juntada de Petição
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07/02/2025 12:52
Conclusos para decisão
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07/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/02/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:28
Juntada de Petição
-
07/02/2025 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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