TJSC - 5061269-61.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061269-61.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)RÉU: AVELINO DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.
Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu Advogado.
Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016).
Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalece o que foi disposto na sentença anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC.
Sendo cumprimento de sentença, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), portanto, não é abrangida pela dispensa. Assim, salvo acordo em contrário, devem ser suportadas pela parte executada, cuja exigibilidade ficará suspenda na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita.
Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
18/08/2025 14:30
Juntada de Petição
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16/08/2025 08:49
Juntada de Petição
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14/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
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14/08/2025 14:16
Juntada de Petição
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12/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:44
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR054305
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10/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 14:11
Juntada de Petição
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18/06/2025 09:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50366582120258240000/TJSC
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15/06/2025 12:30
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50366582120258240000/TJSC
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04/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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25/05/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 14:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50366582120258240000/TJSC
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21/05/2025 14:54
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50366582120258240000/TJSC
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15/05/2025 10:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50366582120258240000/TJSC
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15/05/2025 10:15
Juntada de Petição
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14/05/2025 09:16
Juntada de Petição - AVELINO DA SILVA (SC061592A - EDUARDA VIDAL TRINDADE)
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13/05/2025 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 15:36
Concedida a Medida Liminar
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07/05/2025 16:38
Juntada de Petição
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07/05/2025 09:19
Conclusos para despacho
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07/05/2025 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10293864, Subguia 5361832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 636,50
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29/04/2025 23:43
Link para pagamento - Guia: 10293864, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5361832&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5361832</a>
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29/04/2025 23:43
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10293864 - R$ 636,50
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29/04/2025 23:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2025 23:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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