18/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083988-08.2023.8.24.0930/SCAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243)RÉU: LUIS CARLINHOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): CLEI VARGAS (OAB SC060402)ADVOGADO(A): MARLENE BORGES DA SILVA (OAB SC065853)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação.

Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel.

Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024).

O termo inicial da correçao monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
21/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/03/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:30

Despacho
11/03/2025 03:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
17/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:31

Determinada a intimação
17/02/2025 13:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/02/2025 07:36

Juntada de Petição
10/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:30

Alterado o assunto processual
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/10/2024 12:39

Juntada de Petição
02/10/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 07:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012826
02/10/2024 07:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017661
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/09/2024 09:03

Juntada de Petição
30/08/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLINHOS DA CONCEICAO. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 15:36

Despacho
15/08/2024 18:08

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2024 13:29

Juntada de Petição
31/07/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 20:44

Decisão interlocutória
15/07/2024 18:00

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
14/06/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:14

Despacho
23/05/2024 16:01

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
23/05/2024 14:06

Conclusos para julgamento
13/05/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 07:16

Despacho
08/04/2024 16:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/04/2024 10:39

Conclusos para julgamento
06/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/03/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 20:03

Despacho
18/03/2024 17:25

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/03/2024 17:40

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 22:04

Despacho
06/02/2024 18:46

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/02/2024 12:13

Conclusos para julgamento
06/02/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/02/2024 15:46

Juntada de Petição
05/01/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/01/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 11:56

Juntada de Petição
03/01/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2023 15:58

Juntada de Petição
14/12/2023 15:44

Juntada de Petição - LUIS CARLINHOS DA CONCEICAO (SC065853 - MARLENE BORGES DA SILVA)
14/12/2023 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 13/12/2023
14/12/2023 10:26

Juntada de Petição
06/12/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: EDIO SOUZA
06/12/2023 10:23

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
25/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/11/2023 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 14:41

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/10/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2023 11:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:04

Decisão interlocutória
27/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:09

Decisão interlocutória
04/09/2023 07:26

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6325353, Subguia 3281374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 637,61
30/08/2023 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6325353, Subguia 3281374
30/08/2023 17:21

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6325353 - R$ 637,61
30/08/2023 17:21

Juntada - Guia Cancelada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6325318 - R$ 614,82
30/08/2023 17:19

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6325318 - R$ 614,82
30/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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