11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0601389-25.2014.8.24.0005/SCEXECUTADO: ELIO FRANCISCO GUIDIADVOGADO(A): PATRIK RIBEIRO (OAB PR088097)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima transcrita. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que incabíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CDA.

REQUISITOS.

FALTA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA, A MULTA E A CORREÇÃO MONETÁRIA.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A EXAÇÃO.

ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980.

MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. PENALIDADE FIXADA NO PERCENTUAL DE 20%. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA NÃO DEVIDA NO CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005390-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-10-2021 - grifei). Intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo legal.

Intimem-se.
18/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 13:30

Despacho
26/09/2024 16:06

Juntada de Petição
24/09/2024 13:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR025003
23/09/2024 18:07

Juntada de Petição - ELIO FRANCISCO GUIDI (PR088097 - PATRIK RIBEIRO)
13/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:50

Determinada a intimação
19/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:50

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 12:49

Juntada de íntegra do processo
19/08/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 19/08/2024 12:43:12)
19/08/2024 12:43

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/11/2019 17:22

Remetido os autos à outra Comarca/Juízo - Justiça Federal Itajaí
06/11/2019 17:21

Juntada de documento - Cópia da Sentença Exceção Incompetência n° 0001990-46.2015.8.24.0005.
06/11/2019 17:14

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0001990-46.2015.8.24.0005 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Dívida Ativa
11/10/2019 18:22

Recebidos os autos
11/10/2019 15:09

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. A presente execução fiscal está sob tutela da vara da fazenda publica, a qual, baseava-se no art.15, I da Lei 5.010/66 que prevê: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12
17/09/2018 13:17

Conclusos para despacho
13/09/2018 18:02

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WBCU.18.10089543-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 20/08/2018 10:18
11/09/2018 14:25

Recebidos os autos
26/10/2015 13:46

Recebidos os autos
26/05/2015 17:14

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001990-46.2015.8.24.0005 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Dívida Ativa
24/03/2015 18:00

Recebidos os autos
20/03/2015 13:09

Conclusos para despacho - cls.
09/03/2015 16:47

Incidente processual iniciado - 0001990-46.2015.8.24.0005 - Exceção de Incompetência
19/09/2014 16:01

Aguardando manifestação do Autor
19/09/2014 15:59

Juntada de petição
04/09/2014 17:45

Aguardando decurso do prazo
04/09/2014 16:23

Juntada de AR - Juntada de AR : AR258903319TJ Situação : Cumprido Destinatário : Élio Francisco Guidi Diligência : 01/09/2014
15/08/2014 16:49

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
15/07/2014 13:49

Aguardando cumprir despacho
14/07/2014 18:02

Recebimento - SAJ
03/07/2014 11:40

Despacho outros - R.h. Cite-se por carta com aviso de recebimento (AR), atentando-se para o endereço indicado pelo Credor; Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, ficando as custas por conta do
30/06/2014 17:08

Concluso para despacho - SAJ
27/06/2014 13:25

Aguardando envio para o Juiz
26/06/2014 18:16

Aguardando envio para o Juiz - 628
23/06/2014 14:38

Recebimento - SAJ
20/06/2014 14:07

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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