12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000265-43.2021.8.24.0031/SCAUTOR: WILSON LUIZ ZANELLA JUNIORADVOGADO(A): ANDRE PEREIRA (OAB SC054408)ADVOGADO(A): LAURI POSSAMAI (OAB SC027770)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por WILSON LUIZ ZANELLA JÚNIOR em desfavor de M.E.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para condenar a ré ao pagamento da multa contratual equivalente a 0,5% do preço do apartamento (R$ 250.000,00) monetariamente atualizado, por mês (ou fração de mês) de atraso, a contar de 31/10/2020, até a efetiva entrega da unidade ao autor.

O valor deve ser (1) até 29.08.2024, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês; e (2) a partir de 30.08.2024, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (percentual da SELIC que ultrapassar o IPCA).

O termo inicial dos consectários é o dia seguinte à data final de entrega do imóvel (31/10/2020), para a correção monetária, e a data do vencimento de cada multa mensal, para os juros.

Ante a sucumbência mínima do autor (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
18/06/2024 13:40

Conclusos para julgamento
17/05/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/05/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:48

Determinada a intimação
08/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:50

Juntada de Petição
04/04/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/03/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 68
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/03/2024 14:35

Expedição de ofício
20/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:03

Determinada a intimação
05/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:31

Juntada de Petição
20/10/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/10/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6559318, Subguia 3392852 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/10/2023 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6559318, Subguia 3392852
04/10/2023 16:19

Juntada - Guia Gerada - WILSON LUIZ ZANELLA JUNIOR - Guia 6559318 - R$ 15,68
04/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
29/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2023 17:31

Expedição de ofício - 1 carta
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/07/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/07/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:21

Determinada a intimação
08/11/2022 20:41

Juntada de Petição
22/02/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/02/2022 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/01/2022 18:19

Conclusos para decisão
21/01/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2021 17:51

Juntada de Petição - M.E.C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (SC030476 - Michele Duwe)
29/07/2021 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
12/07/2021 17:32

Expedição de ofício - 1 carta
06/07/2021 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1548626, Subguia 1107875 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,83
05/07/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/06/2021 10:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1548626, Subguia 1107875
21/06/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 02:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1548626, Subguia 955487
27/04/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2021 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1548626, Subguia 955487
24/04/2021 10:15

Juntada - Guia Gerada - WILSON LUIZ ZANELLA JUNIOR - Guia 1548626 - R$ 29,52
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/04/2021 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/04/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 17:27

Determinada a citação
05/04/2021 16:35

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1142496, Subguia 818021 - Boleto pago (1/1) - R$ 344,19
22/03/2021 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1142496, Subguia 818021
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 15:48

Determinada a intimação
01/03/2021 12:55

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2021 18:15

Juntada - Guia Gerada - WILSON LUIZ ZANELLA JUNIOR Guia nº 1.142.496 - R$ 341,09
22/01/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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