15/09/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 56 Número: 50127128420258240011
05/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0305406-57.2017.8.24.0011/SC AUTOR: OSMAR PEREIRA JUNIORADVOGADO(A): ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO Anoto que por meio da adoção da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019) é facultada a apresentação do cálculo do valor devido pela própria Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando isenta do pagamento de possível condenação em honorários sucumbenciais, acaso o valor apontado seja reconhecido/aceito pela parte credora.

No entanto, considerando que o Ente Público não manifestou interesse e/ou apresentou cálculo do valor que entende por devido, reputo prejudicada a adoção da aludida sistemática, pelo que deverá a parte credora, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, com apresentação de peça própria a tanto e instauração de novo processo no eproc (classe “cumprimento de sentença”), com numeração própria (Orientação CGJ n. 56/2015), nos termos dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Arquivar.
03/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:41

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/02/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
01/02/2025 23:33

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
31/01/2025 09:35

Juntada de Petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/12/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 12:10

Juntada de Petição
21/03/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 19:24

Determinada a intimação
24/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2023 11:33

Juntada de Petição
23/06/2020 02:21

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
08/11/2018 00:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/09/2018 03:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/08/2018 03:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2018 02:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2018 21:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2018 20:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2018 07:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2018 22:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2017 14:08

Certidão emitida - CERTIFICO que o Substabelecimento de fls. 65 foi devidamente anotado no SAJ. O referido é verdade e dou fé.
26/10/2017 23:05

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBQE.17.10055230-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 26/10/2017 17:42
24/10/2017 14:36

Processo suspenso - SAJ
24/10/2017 14:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBQE.17.20011559-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2017 12:13 Complemento: apresentada pelo Estado de Santa Catarina Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares
04/10/2017 07:34

Juntada
03/10/2017 11:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0828/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 2679 Página:
02/10/2017 07:02

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WBQE.17.20010714-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/10/2017 20:29
29/09/2017 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0828/2017 Teor do ato: 1.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, em 21.3.2017, o REsp 1.163.020, assentando, por maioria de votos, a legalidade da inclusão da tarifa de transmissão
29/09/2017 13:05

Juntada
29/09/2017 11:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2017 09:56

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário
29/09/2017 09:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2017 19:10

Recebidos os autos
28/09/2017 19:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, em 21.3.2017, o REsp 1.163.020, assentando, por maioria de votos, a legalidade da inclusão da tarifa de transmissão na base de cálculo do ICMS. O relator, Min. Gur
28/08/2017 12:22

Conclusos para despacho
28/08/2017 12:02

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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