10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014970-06.2023.8.24.0054/SC AUTOR: TRANSPRIM TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664)RÉU: HORIZONTE CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): MARCELO SANT ANNA VIEIRA GOMES (OAB ES040428)ADVOGADO(A): JACKELLINE FRAGA PESSANHA (OAB ES040429)RÉU: GUILHERME MARCHIORI MENDESADVOGADO(A): MARCELO SANT ANNA VIEIRA GOMES (OAB ES040428)ADVOGADO(A): JACKELLINE FRAGA PESSANHA (OAB ES040429) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que a parte ré não comprovou situação excepcional a justificar a juntada extemporânea do documento do evento 89, DOC2, não sendo a prova para contrapor fatos novos (art. 435 do CPC), determino o desentranhamento do mencionado documento dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DE PARTE IDEAL DO CONDOMÍNIO - PERDA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUÉIS NÃO DEVIDOS.- O pedido de juntada extemporânea de documentos, que não se amolde aos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, por restar caracterizada a inovação recursal.- Nos termos dos arts. 1.275 e 1.316 do Código Civil, em que pese ser possível a perda da propriedade, pelo condômino, de sua parte ideal do bem em condomínio por meio da renúncia, esta deverá, necessariamente, ser realizada expressa e formalmente, ou seja, por meio de escritura pública. (TJMG - 5000229-82.2020.8.13.0082, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) 2.

Intimem-se as partes para apresentação de razões finais escritas (art. 190, caput, do CPC), a serem oferecidas em prazos sucessivos de quinze dias, iniciando o prazo da parte autora.
27/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/04/2025 14:38

Juntada de Petição
16/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:51

Decisão interlocutória
11/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Cível - 07/04/2025 15:30. Refer. Evento 61
11/04/2025 13:31

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:07

Juntada de Petição
07/04/2025 10:18

Juntada de Petição
04/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:36

Juntada de Petição
11/03/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/03/2025 09:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
24/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70, 74 e 75
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 74 e 75
14/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/02/2025 15:00

Expedição de ofício - 1 carta
13/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:16

Despacho
11/02/2025 17:57

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 65
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
23/10/2024 18:38

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Cível - 07/04/2025 15:30
14/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:21

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:28

Juntada de Petição
06/09/2024 13:23

Juntada de Petição
22/08/2024 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 21/08/2024
16/08/2024 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: THIAGO THOMAZ DE SOUZA
16/08/2024 18:00

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
15/08/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8564596, Subguia 4372234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
14/08/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2024 14:22

Link para pagamento - Guia: 8564596, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4372234&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4372234</a>
14/08/2024 14:22

Juntada - Guia Gerada - TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA - Guia 8564596 - R$ 16,52
13/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
28/05/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 16:28

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 17:17

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/05/2024 18:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 00:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/04/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
08/02/2024 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 06:08

Determinada a citação
30/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7038868, Subguia 3624410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.047,25
18/12/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 15:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7038868, Subguia 3624410
18/12/2023 15:40

Juntada - Guia Gerada - TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA - Guia 7038868 - R$ 4.047,25
18/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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