11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000740-17.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE: SINOP MADEIRAS LTDA MEADVOGADO(A): HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO I - Remoção, depósito e intimações: EXPEÇA-SE mandado de remoção sobre o (s) referido (s) veículo (s), a ser cumprido no (s) endereço (s) a ser (em) informado (s) pelo exequente, em 5 (cinco) dias, ou na residência/sede da parte executada.

Em sendo o caso, EXPEÇA-SE a respectiva Carta Precatória (art. 845, § 2º, do CPC).

Na hipótese de resistência da parte executada, fica autorizado, o (a) Oficial (a) de Justiça, a proceder na forma especificada no § 1º do art. 846 do CPC, bem como utilizar-se de força policial (art. 782, § 2º, c/c art. 846, § 2º do CPC). Por não haver depositário judicial, os bens ficarão em posse do exequente, de pessoa por ele indicada (art. 840, § 1º, CPC), ou, ainda, na posse do executado, havendo concordância do exequente (art. 840, §3° do CPC).

INTIME-SE a parte executada para que se manifeste, em 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 841, §§1° e 2° e 847 do CPC.

Havendo impugnação ou manifestação, vistas à parte adversa, em mesmo prazo, e, após, conclusos para análise.

Não havendo impugnação ou manifestação, prossiga-se o feito.

III - Dos atos expropriatórios: INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer quais atos expropriatórios pretende executar (arts. 876 ou 879 do CPC). a) Da adjudicação Demonstrado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 876, § 1º do CPC.

Remeta-se o processo à Contadoria Judicial para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo.

Acaso o valor atualizado da avaliação do bem a ser adjudicado supere o montante corrigido do débito, INTIME-SE o exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, inciso I, do CPC.

Após, INTIME-SE o exequente para recolhimento do imposto de transmissão, em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos mediante juntada da documentação pertinente.

Cumpridas as determinações supra, a serem certificadas pelo Cartório Judicial, voltem os autos conclusos para análise da regularidade do procedimento de adjudicação e prosseguimento do feito. b) Da alienação por iniciativa particular Demonstrado o interesse na alienação por iniciativa particular, voltem conclusos para análise, nos termos do art. 880 do CPC. c) Do leilão c.1) Do procedimento Demonstrado o interesse no leilão, PROMOVAM-SE os atos de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme Portaria n. 73/2017, que ocorrerão de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: A alienação correrá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo Leiloeiro, o qual resta, deste logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico, onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil; Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); A parte exequente, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição de competente recurso, no prazo legal. c.2) Da arrematação: Havendo notícia de arrematação, INTIME-SE a parte executada para os fins do art. 903, §1° do CPC, com prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem impugnação, conclusos para análise da regularidade do procedimento de leilão e prosseguimento do feito.

IV - Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 17:51

Despacho
11/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 15:07

Juntada de Restrição Renajud
07/05/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:08

Despacho
12/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/11/2024 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 01/11/2024
18/10/2024 10:54

Juntada de Petição
04/10/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
03/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
03/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:29

Juntada de Restrição Renajud
07/08/2024 13:28

Juntada de Restrição Renajud
07/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.879,35
05/08/2024 17:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Antônio Varaschin Chedid em 05/08/2024 17:50:03
05/08/2024 17:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 13:54

Despacho
02/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:20

Juntada de Petição
10/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021011728. Valor transferido: R$ 3.017,77
08/07/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021011710. Valor transferido: R$ 691,58
08/07/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021011736. Valor transferido: R$ 149,47
04/07/2024 02:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JUU01
04/07/2024 02:42

Juntada de Ordem Cumprida - (TOPP TELHAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA)
03/07/2024 20:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/06/2024 16:08

Remetidos os Autos - JUU01 -> FNSCONV
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/03/2024 11:03

Juntada de Petição
21/03/2024 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 21/03/2024
21/03/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
20/03/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2024 15:59

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
20/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:40

Determinada a intimação
06/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/03/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINOP MADEIRAS LTDA ME. Justiça gratuita: Requerida.
01/03/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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