17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5033590-57.2023.8.24.0930/SCAUTOR: MARI TERESINHA LEIRIAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARI TERESINHA LEIRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para: a) anular o contrato de cartão de crédito (RMC) analisado na perícia, sendo ele o de número 01279720 (ev. 12.2 ); b) caso ainda não o tenha feito, determinar que a parte autora devolva os valores creditados em seu favor por força dos contratos, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada creditamento, até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei nº 14.905/2024.

As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do Código Civil).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa em razão do valor irrisório da causa1, em R$ 1.600,00, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Expeça-se alvará em favor do perito, observando-se os dados bancários por ele indicados no evento 99.1. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
29/08/2025 19:05

Juntada de Petição
10/07/2025 23:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
09/03/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/03/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:53

Determinada a intimação
28/02/2025 16:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/02/2025 15:32

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
09/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:18

Juntada de Petição
20/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
17/12/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
16/12/2024 17:46

Juntada de Petição
14/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
13/12/2024 15:23

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 57 e 59
05/12/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/12/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:56

Juntado(a)
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição
02/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/12/2024 13:40

Determinada a intimação
29/11/2024 19:24

Conclusos para decisão
09/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:34

Juntada de Petição
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/09/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.875,00
10/09/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:45

Decisão interlocutória
25/06/2024 19:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/03/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:36

Decisão interlocutória
27/02/2024 16:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/12/2023 16:45

Juntada de Petição
07/08/2023 16:09

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 18:08

Juntada de Petição
20/06/2023 18:07

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC060859A - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR)
30/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2023 05:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARI TERESINHA LEIRIA. Justiça gratuita: Deferida.
20/04/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 16:58

Determinada a citação
14/04/2023 14:06

Conclusos para decisão
13/04/2023 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARI TERESINHA LEIRIA. Justiça gratuita: Requerida.
13/04/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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