15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084413-06.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO: PLASTICOS VENTURI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MEADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Contudo, no caso dos autos, a parte exequente deixou de comprovar a alegada necessidade.

Assim, na forma preconizada pelo § 2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, comprovar que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
30/05/2025 01:03

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PLASTICOS VENTURI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.
10/02/2025 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:17

Despacho
04/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:11

Distribuído por dependência - Número: 03303687920158240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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