18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022192-29.2022.8.24.0064/SC AUTOR: ALINE PAULINO CORREAADVOGADO(A): EDSON PASSOLD (OAB SC005827) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, para fins de prolação de sentença, verifico a existência de questão que impede o seu imediato julgamento. 1) No caso em exame, embora a autora tenha atribuído à causa valor dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (R$ 46.021,40), o pedido principal formulado na inicial refere-se à alteração do local de lotação em processo seletivo público, o que extrapola a esfera patrimonial.

Assim, assiste razão aos requeridos quanto à conversão do rito, uma vez que, nos termos do Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, demandas dessa natureza devem tramitar perante o juízo fazendário comum, cabendo ao Juizado apenas aquelas que envolvam aspectos meramente patrimoniais: Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum.

Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos). 1.1) Diante do exposto, CONVERTO o presente feito para o rito comum, devendo ser corrigido o cadastro no sistema eproc. 1.2) Em consequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais ou comprove a sua hipossuficiência, com a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) bancária(s), última declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes, devendo, ainda, esclarecer se possui algum rendimento informal, sob pena de indeferimento do pedido. 2) Na sequência, RETORNEM conclusos os autos para julgamento, observando-se, para tanto, o localizador CGJAPOIAJuiz2 - APOIADr.Antonio.
03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/02/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/01/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/01/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/01/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/04/2024 13:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/04/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 13:01

Juntada de Petição
12/04/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 07:42

Determinada a citação
13/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 17:53

Redistribuído por sorteio - (SOOJC01 para SOOFP01)
26/08/2023 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/08/2023 17:53

Alterado o assunto processual
22/08/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:09

Decisão interlocutória
27/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:49

Redistribuído por sorteio - (IAI01JC01 para SOOJC01)
14/02/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:47

Decisão interlocutória
06/02/2023 14:51

Audiência de conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO - 17/02/2023 12:30. Refer. Evento 10
06/02/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
03/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/02/2023 19:07

Despacho
02/02/2023 17:58

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:24

Juntada de Petição
31/01/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/01/2023 14:28

Expedição de ofício - 1 carta
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 15:04

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2022 11:12

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - 17/02/2023 12:30
30/11/2022 18:29

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 12:38

Despacho
21/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:12

Redistribuído por sorteio - (SOOJC01 para IAI01JC01)
14/10/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE PAULINO CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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