17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022256-55.2025.8.24.0930/SCAUTOR: MARILIA STELA JAQUES BARRETOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50222565520258240930, ajuizado por MARILIA STELA JAQUES BARRETO contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 7,02% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s) (a dobra da repetição do indébito), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
10/05/2025 03:10

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 12:48

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
16/04/2025 01:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 20:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIA STELA JAQUES BARRETO. Justiça gratuita: Deferida.
02/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:54

Decisão interlocutória
25/03/2025 02:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:58

Decisão interlocutória
15/02/2025 12:53

Juntada de Petição
15/02/2025 12:49

Juntada de Petição
15/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIA STELA JAQUES BARRETO. Justiça gratuita: Requerida.
15/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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