08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012322-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR: MARIA GRACIELA DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695)RÉU: SANTA RITA PINCEIS EIRELIADVOGADO(A): EVALDO LOURENÇO DE LIMA (OAB SC014472)RÉU: MORGANA BUDNY GOMESADVOGADO(A): EVALDO LOURENÇO DE LIMA (OAB SC014472)RÉU: SANTA RITA PINCEIS EIRELIADVOGADO(A): EVALDO LOURENÇO DE LIMA (OAB SC014472) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1.

DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 14/10/2025, às 15h30min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, salientando que a solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências desta unidade.

Entretanto, havendo interesse no comparecimento por videoconferência, as partes devem informar nos autos, quando então a audiência será realizada de forma híbrida.

Na oportunidade, serão ouvidas as 3 testemunhas arroladas pela autora no evento 138: EDEMAR FRONZA, VERIDIANA APARECIDA GARCIA e SONIA MARTINS QUINTINO.

Vale salientar que, não obstante as determinações contidas na Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o art. 14 da referida normativa é claro ao afirmar que a resolução não altera e nem derroga a Resolução CNJ nº 345/2020 (que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências), de modo que a realização de todos os atos, inclusive a audiência instrutória, de maneira virtual, encontra amparo no regramento próprio.

No caso de as partes manifestarem interesse em comparecer na solenidade de forma virtual, os procuradores devem informar previamente nos autos, bem como, na data aprazada, acessar a aba de audiências, onde constará o link de acesso (informações no endereço <https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia>).

Ainda, deve ser informado - apenas de forma complementar, e não substitutiva, para eventuais necessidades da solenidade - o número de telefone/whatsapp de cada participante.

Sendo necessária intimação, cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo, a teor do disposto no artigo 455, caput e §1º, do CPC. Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455,§ 2º).

Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, §4º, I, do CPC, independentemente de conclusão, proceder à expedição de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento das despesas, se for o caso. 2.

Intimem-se e cumpra-se.
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/09/2025 10:50

Determinada a intimação
04/09/2025 19:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 14/10/2025 15:30
03/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162
24/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161 e 162
20/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:55

Decisão interlocutória
20/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
25/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153
29/10/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
22/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145
08/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
02/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
27/09/2024 12:45

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
05/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 15:58

Decisão interlocutória
26/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:10

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/02/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/02/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
29/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/10/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
13/10/2023 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
03/10/2023 17:19

Juntada de Petição
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112
21/09/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:13

Juntada de Petição
23/08/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98
11/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
07/08/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
25/07/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/07/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/07/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2023 12:19

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:14

Juntada de Petição
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87
15/07/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/07/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 13:57

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
16/02/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 69 e 70
31/01/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
07/12/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/11/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2022 14:48

Juntada de Petição - SANTA RITA PINCEIS EIRELI / MORGANA BUDNY GOMES / SANTA RITA PINCEIS EIRELI (SC014472 - EVALDO LOURENÇO DE LIMA)
18/10/2022 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 17/10/2022
01/08/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/07/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/07/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTA RITA PINCEIS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
16/03/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO
16/03/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: ALBINA GIASSI
16/03/2022 13:35

Expedição de Mandado - CUACEMAN
16/03/2022 13:35

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/12/2021 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:00:15). Refer. Evento 43
11/12/2021 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:00:15). Refer. Evento 42
01/12/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/11/2021 18:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
11/11/2021 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
21/10/2021 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
21/10/2021 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
16/08/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2021 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2021 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2021 22:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
29/07/2021 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
19/07/2021 12:24

Expedição de ofício - 2 cartas
24/06/2021 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/06/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19 Motivo: Endereço não encontrado nos cadastros da Comarca de Jaraguá do Sul.
31/05/2021 12:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20 Motivo: Não encontrado o endereço nos cadastros da Comarca de Jaraguá do Sul.
30/05/2021 18:56

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
30/05/2021 18:56

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
07/04/2021 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
11/01/2021 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
07/12/2020 08:34

Expedição de ofício - 2 cartas
14/11/2020 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/10/2020 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2020 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2020 14:13

Determinada a citação
14/10/2020 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2020 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2020 23:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/08/2020 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2020 20:02

Determinada a intimação
04/08/2020 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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