08/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5010759-09.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CLARICE DA ROSAADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE OLIVEIRA GOMES (OAB SC042735)ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUZA GOMES (OAB SC005187) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Ciente da desistência quanto ao lotes pertencentes a Edel Empresa de Engenharia Ltda no juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro competente. Sendo assim, dou prosseguimento ao feito quanto ao lote 23.099 de matrícula n° 61.051. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: Tratando-se o usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros, os quais também devem ser citados.

Além disso, todos eles devem ser indicados como réus na ação, já que esta é a posição que ocupam.

Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

Consequentemente, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapida e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.

Conforme o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

E, no caso da ação de usucapião, a planta e o memorial descritivo assinados por profissional devidamente habilitado bem como a cópia da matrícula atualizada do imóvel (ou, em se tratando de imóvel sem matrícula, certidão do registro de imóveis declarando tal condição).

A parte autora deverá juntar aos autos novo memorial descritivo, acompanhado do levantamento topográfico, bem como as matrículas atualizadas da área requerida e dos imóveis confrontantes. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão, que, no caso presente, consiste no valor do imóvel com as respectivas benfeitorias.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção dos problemas apontados, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares.

Dil. legais.
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:57

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU01CV01 para ARU02CV01)
22/08/2025 14:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
14/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:49

Decisão interlocutória
31/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUVENDIRA COELHO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEL - EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ANGELICA TRAMONTIN NOLLA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI MARIA MARMENTINI. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSMAVAL - TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2025 18:27

Juntado(a)
30/07/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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