18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025274-21.2024.8.24.0930/SCAUTOR: LOURIVAL FAUSTOADVOGADO(A): AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos gerados pelos contratos n. 943837690000000002 e n. 943837689000000002; e b) condenar o requerido a ressarcir a requerente todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 64,32 de 07/2020 a 03/2024 e R$ 55,12 de 07/2020 a 07/2025 - evento 1, EXTR6), nos termos de fundamentação, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos valores comprovadamente depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% pela ré e 50% pela parte autora.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de tal encargo na base de 10% sobre o valor que deixou de receber a título de danos morais (R$ 3.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ser executada no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:11

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
13/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:10

Despacho
19/03/2025 19:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/03/2025 08:32

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 22:51

Despacho
11/12/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 16:49

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA18 para BNU01CV01)
01/12/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:15

Terminativa - Declarada incompetência
29/11/2024 13:22

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/08/2024 14:12

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 14:58

Juntada de Petição
27/06/2024 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 04:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURIVAL FAUSTO. Justiça gratuita: Deferida.
03/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:42

Determinada a citação
30/04/2024 08:08

Conclusos para decisão
30/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 16:55

Juntada de Petição
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 17:06

Decisão interlocutória
22/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURIVAL FAUSTO. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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