TJSC - 5103228-12.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5103228-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: MATHEUS BEHLINGADVOGADO(A): BRUNA SPAGNOL GIARETA (OAB PR078049)EMBARGANTE: ROBERTO JAIR BEHLINGADVOGADO(A): BRUNA SPAGNOL GIARETA (OAB PR078049) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.
AI n. 50015313220198240000.
Rel.
Des.
Luiz Zanelato.
Julgado em 5/3/2020).
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). -
02/09/2025 20:55
Juntada de Petição
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15/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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13/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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12/08/2025 12:34
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5049443-38.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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12/08/2025 12:33
Conclusos para despacho
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12/08/2025 12:33
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA07 para FNSURBA11)
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12/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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11/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 14:17
Decisão interlocutória
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29/07/2025 11:30
Conclusos para despacho
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29/07/2025 11:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/07/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS BEHLING. Justiça gratuita: Requerida.
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29/07/2025 11:30
Distribuído por dependência - Número: 50494433820258240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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