TJSC - 5132403-61.2022.8.24.0023

Apelação Nº 5132403-61.2022.8.24.0023/SC APELANTE: COOPERATIVA DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS CENTRINHO DOS INGLESES (RÉU)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251)ADVOGADO(A): JULIANA SOARES PEREIRA (OAB GO057905)ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB DF055046) DESPACHO/DECISÃO I – A sentença foi prolatada em 18/10/2024 (evento 44, SENT1/origem), sendo opostos embargos de declaração, com decisão em 10/3/2025 (evento 58, SENT1/origem), iniciando o prazo recursal em 18/3/2025 e findando em 7/4/2025 (evento 59/origem).

Protocolizada em 25/3/2025, a apelação interposta pela ré Cooperativa Construção de Edifícios Centrinho dos Ingleses, de evento 66, APELAÇÃO1/origem, é tempestiva.

O apelado apresentou contrarrazões (evento 75, CONTRAZAP1/origem).

II – Observo que a apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, apresentando: - balancete consolidado de 1º/3/2024 a 31/12/2024 (evento 66, OUT2/origem); - consultas de inscrição junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de 17/2/2025 (evento 66, OUT3/origem e evento 66, OUT8/origem evento 66, OUT9/origem); - extrato bancário de 1º/4/2024 a 30/4/2024 (evento 66, EXTR4/origem); - extrato bancário de 1º/5/2024 a 31/5/2024 (evento 66, EXTR5/origem); - parecer do Conselho Fiscal da Cooperativa de Construção de Edifícios Centrinho dos Ingleses (evento 66, OUT6/origem); - parecer contábil (evento 66, OUT7/origem); A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV, regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 naquilo que não foi revogada pelo artigo 1.072, III do CPC.

Conforme o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Na hipótese, não ocorre a alegada a incapacidade financeira.

Apesar de dizer estar enfrentando situação financeira delicada, no balancete consolidado de evento 66, OUT2/origem é possível verificar a existência de ativo circulante bem superior ao passivo circulante, a refletir que pode arcar com as despesas do processo.

III – Indefiro, pois, o pedido de gratuidade e fixo-lhe o prazo de 5 dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, pela deserção.

INTIME-SE.