11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006309-83.2022.8.24.0018/SC AUTOR: DIEGO DE CESAROADVOGADO(A): JOEL BIRATAN MACHADO (OAB SC023891) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por DIEGO DE CESARO em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC e GILSON GARCIA, na qual se discute que seja declarada a nulidade dos efeitos dos AITs ns. 0001283219, 0001397490 e 0001430563, autuados pelo município de Chapecó, sob alegação de que teria alienado o veículo ao réu Gilson Garcia, sobre o qual imputa a responsabilidade pelas infrações. Do saneamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025, às 14 horas, destinado à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora (Evento 92).

A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Conjuntas GP/CGJ nº 22/2021 e nº 10/2022.

A sala virtual deverá ser acessada pelas partes, seus procuradores e testemunhas por meio do link único abaixo, sendo responsabilidade de cada participante preencher corretamente os campos destinados à sua identificação pessoal ao ingressar na sala: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA1MGRhZDMtNTkxOS00MjliLWJlODEtZTlhNGNhNTExMzhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os procuradores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, informar os números de contato do WhatsApp, bem como esclarecer se há possibilidade de participação no ato por meio virtual ou se optam pelo comparecimento presencial.

As partes e testemunhas deverão, no dia e horário da audiência, permanecer à disposição do Juízo, em local reservado, com acesso à internet e sem interferência de terceiros, até sua oitiva por videoconferência.

Compete aos advogados intimar suas testemunhas e encaminhar a elas, bem como aos respectivos clientes, o link de acesso à sala virtual (CPC, art. 455), além de auxiliá-las no ingresso à audiência, salvo nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, em que a intimação será realizada pelo Juízo.

O Juízo apenas promoverá intimações diretas nos casos de depoimento pessoal das partes ou nas hipóteses legais previstas para testemunhas.

Nesses casos, o link será enviado pela Serventia.

Faculta-se que as testemunhas compareçam ao escritório do advogado para participação no ato, desde que não haja objeção e seja garantido ambiente adequado.

O advogado deverá assegurar que as testemunhas prestem depoimento separadamente, em salas isoladas, conforme o art. 456 do CPC, garantindo a incomunicabilidade entre elas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/07/2025 06:53

Intimado em Secretaria
15/07/2025 06:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/07/2025 18:25

Juntado(a)
07/07/2025 16:47

Expedição de ofício
29/05/2025 14:01

Juntado(a)
29/05/2025 13:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ANTONIO
12/03/2025 16:32

Juntado(a)
12/03/2025 15:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/01/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/01/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/01/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/01/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:53

Despacho
26/12/2024 07:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/09/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/09/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:10

Despacho
18/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/08/2024 11:56

Juntada de Petição
30/07/2024 18:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - EXCLUÍDA
30/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/07/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
16/07/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/07/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 13:58

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/05/2024 16:17

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/04/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/12/2023 15:02

Juntado(a)
07/12/2023 16:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/12/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 20:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
16/11/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ANA LAURA CARNEIRO
16/11/2023 07:34

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
06/09/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/09/2023 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/08/2023 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/08/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 16:38

Despacho
23/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
03/07/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 54
19/06/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/06/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/06/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 08:33

Despacho
06/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
02/06/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
28/03/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA
28/03/2023 15:31

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
06/09/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/08/2022 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2022 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2022 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 08:34

Despacho
19/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2022 10:43

Juntada de Petição
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/07/2022 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/06/2022 16:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/06/2022 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/06/2022 22:50

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2022 22:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 13:44

Concedida a tutela provisória
03/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
28/05/2022 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILSON GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/05/2022 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 13:09

Despacho
03/05/2022 10:58

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 13:22

Despacho
14/03/2022 18:12

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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