12/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5006024-20.2023.8.24.0030/SCREQUERENTE: MUNDIAL TÊXTIL LTDAADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA CABRAL (OAB SC038505)REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545)ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907)ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215)SENTENÇADiante de todo o exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência concedida e: a) ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial para: a.1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da parte autora, a título de multa por descumprimento da tutela provisória de urgência concedida ao .

Acerca dos consectários legais, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os valores reconhecidos neste pronunciamento deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

A partir disso (30/08/2024), a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora passarão a incidir conforme a taxa legal aplicável, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. a.2) DECLARAR indevida a cobrança de armazenagem a partir do dia 27-10-2025; A ré será responsável pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do CPC. b) Ainda, REJEITO os pedidos deduzidos pela parte requerida em sede de reconvenção. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se pelo portal.
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição
10/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/05/2024 19:23

Juntada de Petição
23/04/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 18:01

Juntada de Petição - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (SC057907 - ARTHUR FREITAS DE SOUSA / SC018545 - ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR)
20/11/2023 14:27

Juntada de Petição
13/11/2023 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 13/11/2023
13/11/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
13/11/2023 15:32

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
13/11/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:33

Concedida a tutela provisória
10/11/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6787554, Subguia 3502814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,74
09/11/2023 18:00

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:55

Juntada de Petição
09/11/2023 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6787554, Subguia 3502814
09/11/2023 17:36

Juntada - Guia Gerada - MUNDIAL TÊXTIL LTDA - Guia 6787554 - R$ 296,74
09/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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