11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001173-54.2025.8.24.0001/SCAUTOR: JUDITE DE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado n. 307593123-2, suspendendo-se os descontos atrelados à referida contratação do benefício previdenciário auferido pela autora; b) Condenar o banco requerido à restituição (simples/dobrada, conforme fundamentação) dos valores indevidamente cobrados da autora, acrescidos de correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Fica autorizada a utilização dos valores depositados em favor da autora para fins de encontro de contas, após apuração da montante devido pela requerida.

Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte vencedora, os quais arbitro, considerando a natureza da lide e o trabalho dispendido pelo profissional, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termo do art. 85 § 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitado em julgado e, nada seja requerido, arquivem-se.
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
15/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 13:30

Juntada de Petição
01/07/2025 15:41

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
26/06/2025 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 13:36

Expedição de ofício - 1 carta
31/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
31/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/05/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE DE SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
29/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:57

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
29/04/2025 19:57

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:37

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para LNGUN01)
11/04/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE DE SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
11/04/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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