TJSC - 5060108-90.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5060108-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: RJU-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDAADVOGADO(A): SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073)ADVOGADO(A): SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288)AGRAVANTE: CS TRADE LTDAADVOGADO(A): SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073)ADVOGADO(A): SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288)AGRAVADO: LUCINEI MARCELO DE FRANCAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CS TRADE LTDA., visando à reforma da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São José, que proferiu despacho saneador e determinou a realização de perícia nos autos da Ação Condenatória com Pedido Liminar de Exibição de Documentos n. 5013695-20.2021.8.24.0045.

A parte agravante requer a reforma do entendimento adotado pelo Juízo de origem, para que o período de apuração dos fatos controvertidos seja limitado exclusivamente ao intervalo de 2018 a 2019, conforme delimitado na petição inicial.

Sustenta que a decisão saneadora extrapolou os limites objetivos da demanda ao determinar perícia abrangendo fatos desde 2015, o que configura decisão extra petita, vedada pelos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.

Nesse sentido, defende que a urgência se justifica pela proximidade da audiência de instrução e julgamento, designada para 14/10/2025, havendo risco de produção prematura dos efeitos da decisão extra petita e imposição de ônus financeiro desnecessário (Evento 1.1).

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A insurgência voluntária mostra-se tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento.  Cumpre registrar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.

No tocante ao efeito suspensivo, sua concessão exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso, a parte agravante almeja a concessão de efeito suspensivo para "que sejam sustados os efeitos da decisão saneadora até a decisão de mérito" (Evento 1.1, p. 8).

Alega, para embasar a sua pretensão, que "O período de apuração controvertido sempre esteve claramente delimitado entre 2018 e 2019, conforme exposto na inicial.

Em nenhum momento se postulou a análise de eventual redução de comissões anteriores a esse intervalo.

A ampliação para o período 'a partir de 2015' representa inequívoca violação ao princípio da adstrição ao pedido e afronta o devido processo legal" (Evento 1.1, p. 7).

Em leitura à peça inicial, percebe-se que a parte autora, ora agravada, alega ter prestado serviço às requeridas "de 2014 a 2020" (Evento 1.1, p. 2).

Narra que "a Requerida para cálculo da comissão devida mensalmente à Requerente, passou a abater descontos financeiros concedidos às clientes, tributos e eventuais quebras do valor de venda [...] contrariando dispositivos legais aplicáveis".

Além disso, afirma que "Entre o período de 2018 e 2019, sem a concordância ou formalização de aditivo neste sentido, a Requerida unilateralmente impôs a redução do percentual de comissão da Requerente para apenas 1% (um por cento)" (Evento 1.1, p. 6).  Ao final, pretende sejam os réus condenados "[...] ao pagamento das diferenças das comissões calculadas e pagas a menor, reconhecendo-se como ilegais todas as deduções aplicadas pelas Requeridas, a exemplo de descontos concedidos às clientes, tributos e eventuais quebras do valor de venda, bem como pela redução do percentual da comissão contratada e devida, que é de 1,5% (um e meio por cento)" (Evento 1.1, p. 17 - grifo nosso).

Nesse contexto, ao menos em um exame preliminar, há indicativo de que a pretensão inicial abrange, também, verbas correspondentes à totalidade do período, e não apenas àquelas referentes aos anos de 2018 e 2019.

Dessa forma, subsiste, neste momento processual, dúvida razoável quanto à alegação de decisão extra petita formulada no recurso, o que impede a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito.

Considerando que os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil são cumulativos, torna-se desnecessária a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.