15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001543-18.2025.8.24.0103/SCAUTOR: PABLO FERREIRAADVOGADO(A): JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923)RÉU: VAAPTY INTERMEDIACAO VEICULAR LTDAADVOGADO(A): ALISON GONçALVES DA SILVA (OAB PR060586)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: VI - Dou o feito por saneado. VII - Declaro que são questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) Existência de retenção indevida do veículo e condicionamento da entrega ao valor da multa; (b) legalidade da multa contratual; (c) existência de danos morais indenizáveis.

VIII - Quanto à prova requerida: (b) defiro o pedido da parte autora voltado à inquirição das testemunhas arroladas (evento 25, TERMOAUD1).

IX - Declaro que o ônus da prova será assim distribuído: (a) à parte autora incumbe o ônus de comprovar elementos acerca dos fatos constitutivos de seus direitos (alíneas "c" dos pontos controvertidos) (art. 373, inciso I, do CPC); (b) à parte ré incumbe demonstrar as circunstâncias ensejadoras de exclusão de responsabilidade (art. 12, §3º, do CDC) (alíneas "a, b" dos pontos controvertidos).

X - Frente o rol juntado em evento 25, TERMOAUD1 (a) quanto às partes e testemunhas residentes neste município: (a.1) designo audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas, cuja solenidade será realizada de maneira exclusivamente presencial; (a.2) determino, caso for tomado depoimento pessoal de parte, a sua intimação pessoal com advertência da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); (a.3) esclareço que cabe ao advogado da parte informar/intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha do dia, hora e local da audiência designada, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e §1º, do CPC), ao passo que a inércia na intimação será interpretada como desistência da prova, salvo se a testemunha comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 455, §2º e §3º, do CPC); (a.4) esclareço que a intimação dar-se-á pela via judicial somente em havendo prova da ocorrência de uma das situações previstas na norma (art. 455, §4º, do CPC), a serem comprovadas nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias da solenidade, sob pena de preclusão, momento em que deverá ser expedido mandado de intimação para comparecimento à audiência; (a.5) determino a expedição de ofício de requisição ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servir a testemunha, caso ela se tratar de servidora pública ou militar; (b) quanto às partes e testemunhas residentes fora deste município, mas no Estado de Santa Catarina, designo vídeo-conferência com a comarca Joinville (SC) e Araquari (SC), para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas.
09/06/2025 18:39

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências do JEC da Comarca de Orleans - 09/06/2025 13:00. Refer. Evento 10
09/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição
09/06/2025 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
09/06/2025 12:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/06/2025 12:25

Juntada de Petição - VAAPTY INTERMEDIACAO VEICULAR LTDA (PR060586 - ALISON GONçALVES DA SILVA)
09/06/2025 12:23

Juntada de Petição
15/04/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 27/03/2025
28/03/2025 16:55

Juntada de Petição
23/03/2025 17:58

Juntada de Petição
21/03/2025 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
21/03/2025 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
20/03/2025 12:51

Juntada de Petição
19/03/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:46

Concedida a tutela provisória
19/03/2025 14:53

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências do JEC da Comarca de Orleans - 09/06/2025 13:00
19/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:20

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0101 para OLS0101)
17/03/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
17/03/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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