11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104781-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: FERNANDO DA CRUZADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANNEXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO No caso em análise, após ser intimado para realizar a quitação do débito de R$ 19.217,44, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução em relação ao pedido principal, apontando como devida apenas a quantia de R$ 15.153,11. 1) Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao exequente no processo originário. 2) Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução, o que ocorreu no presente caso (Código de Processo Civil, art. 525, § 6º). 3) Determino a expedição de alvará do valor incontroverso de R$ 15.153,11 em favor da parte exequente/impugnada.

Para tanto, deverá o exequente informar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, adverte-se que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Esclarece-se que havendo pedido de levantamento de valores em nome de sociedade advocatícia, o Cartório verificará se o patrono foi contratado como pessoa física ou jurídica, nos seguintes termos: (a) sendo contratado como pessoa física e/ou nomeado como curador especial, na expedição de alvará, deverá fazer incidir a alíquota de IR para pessoas físicas; (b) constando o nome da sociedade advocatícia na procuração, antes da formação do título executivo judicial, a alíquota de IR aplicável será das pessoas jurídicas, ressalvado o Simples Nacional.

Observa-se que a juntada de substabelecimento à sociedade às vésperas da expedição do alvará não afasta a aplicação da alíquota de IR para pessoas físicas. (vide TJSC, AI 4021707-20.2017.8.24.0000, Rel.

Desa.

Soraya Nunes Lins, j. 07-03-2019). 4) Após a expedição do alvará, tendo em vista que as partes divergem quanto ao valor devido, e que os cálculos não demandam complexidade técnica, remetam-se os autos à Divisão de Contadoria Judicial Estadual para, no prazo de até 30 (trinta) dias, proceder à apuração do quantum debeatur (art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil). 5) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.

Intimem-se.
30/04/2025 06:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:13

Juntada de Petição
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9762229, Subguia 5054503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,63
13/02/2025 11:47

Link para pagamento - Guia: 9762229, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5054503&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5054503</a>
13/02/2025 11:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9762229 - R$ 296,63
12/02/2025 17:53

Juntada de Petição
14/01/2025 17:47

Juntada de Petição
11/12/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.176,89
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:35

Determinada a intimação
01/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO DA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
01/10/2024 14:56

Distribuído por dependência - Número: 50507742620238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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