TJSC - 5036064-46.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 582214, Subguia 111861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 190,77
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11/07/2024 16:13
Baixa Definitiva
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09/07/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 253 e 256
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 253 e 256
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28/06/2024 14:49
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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28/06/2024 14:48
Custas Satisfeitas - Parte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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28/06/2024 14:48
Custas Satisfeitas - Parte: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS
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28/06/2024 14:48
Custas Satisfeitas - Parte: Presidente - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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28/06/2024 14:48
Custas Satisfeitas - Parte: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis
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28/06/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/07/2024. Parte ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ, Guia 582214, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progr
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28/06/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:48
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ - Guia 582214 - R$ 190,77
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28/06/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/07/2024. Parte ASSOCIACAO CATARINENSE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO JUDICIARIO E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACAPEJ
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28/06/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:48
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ASSOCIACAO CATARINENSE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO JUDICIARIO E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACAPEJE - Guia 582213 - R$ 190,70
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28/06/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/07/2024. Parte ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR, Guia 582212, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acess
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28/06/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:48
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR - Guia 582212 - R$ 190,70
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25/06/2024 13:39
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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25/06/2024 13:39
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 235
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 235
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13/05/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
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13/05/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
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07/05/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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07/05/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
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07/05/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
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07/05/2024 02:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 02:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 02:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 02:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 02:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 02:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 19:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2024 19:06
Recurso Extraordinário prejudicado
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06/05/2024 19:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2024 19:06
Recurso Especial prejudicado
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03/05/2024 13:34
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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02/05/2024 16:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 214
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24/04/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
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19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
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10/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210
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18/03/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 215
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18/03/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 216
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 213 e 214
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15/03/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
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05/03/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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05/03/2024 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/03/2024 17:14
Expedição de ofício - 1 carta
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05/03/2024 17:14
Expedição de ofício - 1 carta
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 07:50
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB13 -> DRI
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05/03/2024 07:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/02/2024 12:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>28/02/2024 09:00</b>
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09/02/2024 18:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
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09/02/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/02/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 43
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09/02/2024 12:10
Juntada de Petição
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21/11/2023 12:36
Retirado de pauta
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06/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
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06/11/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Nº 5036064-46.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ ADVOGADO(A): FERNANDO ISRAEL (OAB SC050415) IMPETRANTE: ASSOCIACAO CATARINENSE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO JUDICIARIO E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACAPEJE ADVOGADO(A): FERNANDO ISRAEL (OAB SC050415) IMPETRANTE: ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR ADVOGADO(A): FERNANDO ISRAEL (OAB SC050415) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS IMPETRADO: Presidente - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
03/11/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
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03/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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03/11/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 50
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03/11/2023 10:59
Juntada de Petição
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23/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
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15/09/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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13/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
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31/08/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 176 e 175
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31/08/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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31/08/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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31/08/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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30/08/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
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30/08/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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28/08/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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28/08/2023 15:52
Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GGPUB13
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 15:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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28/08/2023 15:19
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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25/08/2023 18:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/08/2023 18:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 170 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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25/08/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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04/08/2023 17:19
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50428310320218240000/TJSC
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04/08/2023 17:19
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50404225420218240000/TJSC
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27/07/2023 21:16
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
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19/07/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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10/07/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
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27/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
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16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
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12/06/2023 21:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50498809520218240000/TJSC
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11/06/2023 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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08/06/2023 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2023 15:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/06/2023 15:30
Despacho
-
06/06/2023 15:27
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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06/06/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2023 18:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SGRUPUB -> DRTS
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05/06/2023 18:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
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05/06/2023 18:35
Despacho
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22/03/2023 19:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
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22/03/2023 19:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50498809520218240000/TJSC
-
22/03/2023 19:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50428310320218240000/TJSC
-
22/03/2023 19:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50404225420218240000/TJSC
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15/02/2023 10:22
Juntada de Petição
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31/10/2022 15:07
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
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31/10/2022 15:07
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
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28/09/2022 16:07
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
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21/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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20/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
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08/09/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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08/09/2022 15:07
Juntada de Petição
-
08/09/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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16/08/2022 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121 e 120
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 125 e 126
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05/08/2022 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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02/08/2022 18:15
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB13
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02/08/2022 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
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02/08/2022 17:32
Despacho
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01/08/2022 21:29
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GGPUB13
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01/08/2022 16:35
Juntada de Petição
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30/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
27/07/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2022 12:55
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB13 -> DRI
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27/07/2022 12:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/07/2022 11:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
11/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 09:00:00</b>
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08/07/2022 14:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2022
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08/07/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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08/07/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 47
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06/07/2022 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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24/06/2022 12:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB13
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22/06/2022 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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22/06/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 100
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20/06/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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16/06/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/06/2022 12:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
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08/06/2022 17:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 08/06/2022 16:10:40)
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08/06/2022 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/06/2022 15:58
Expedição de ofício - 1 carta
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08/06/2022 15:58
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/06/2022 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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07/06/2022 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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07/06/2022 19:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87 e 86
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07/06/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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07/06/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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07/06/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 14:06
Remetidos os Autos com voto divergente - GGPUB16 -> DRI
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01/06/2022 11:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50498809520218240000/TJSC
-
16/05/2022 12:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50428310320218240000/TJSC
-
16/05/2022 12:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50404225420218240000/TJSC
-
02/05/2022 14:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
-
02/05/2022 14:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50428310320218240000/TJSC
-
02/05/2022 14:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50404225420218240000/TJSC
-
02/05/2022 13:31
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50498809520218240000/TJSC
-
11/04/2022 15:15
Remetidos os Autos com declaração de voto - GGPUB15 -> GGPUB16
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31/03/2022 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB13 -> GGPUB15
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31/03/2022 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2022 12:04
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 09:00:00</b>
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11/03/2022 13:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2022
-
11/03/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
11/03/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 27
-
07/02/2022 14:58
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB13
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05/02/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
04/02/2022 18:34
Juntada de Petição
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31/01/2022 16:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
-
28/01/2022 21:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55
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27/01/2022 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 59 e 60
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14/01/2022 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/01/2022 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
07/01/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2022 12:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50498809520218240000/TJSC
-
07/01/2022 12:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50428310320218240000/TJSC
-
07/01/2022 12:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50404225420218240000/TJSC
-
07/01/2022 12:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
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07/01/2022 12:19
Despacho
-
18/11/2021 13:52
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50612048220218240000/TJSC
-
16/09/2021 18:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50498809520218240000/TJSC
-
06/08/2021 17:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Número: 50428310320218240000/TJSC
-
06/08/2021 14:50
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB13
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06/08/2021 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
06/08/2021 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/08/2021 18:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Número: 50404225420218240000/TJSC
-
30/07/2021 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/07/2021 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2021 18:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 28
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20/07/2021 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 32
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13/07/2021 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/07/2021 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/07/2021 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
06/07/2021 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/07/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/07/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/07/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2021 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
-
06/07/2021 16:29
Concedida a Medida Liminar
-
06/07/2021 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 89804, Subguia 29957 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
-
06/07/2021 10:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remetidos os Autos para redistribuir - 06/07/2021 10:33:32)
-
06/07/2021 10:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Declarada suspeição - 06/07/2021 10:33:32)
-
06/07/2021 10:54
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 17 - Declarada suspeição - 06/07/2021 10:33:32
-
06/07/2021 10:49
Redistribuído por sorteio - (de GGPUB03 para GGPUB13)
-
06/07/2021 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GGPUB13 para GGPUB03)
-
06/07/2021 10:43
Remetidos os Autos para redistribuir - SGRUPUB -> DCDP
-
06/07/2021 09:53
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público)
-
06/07/2021 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GOE23 para GGPUB13)
-
06/07/2021 09:43
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Coletivo (Órgão Especial) PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)
-
06/07/2021 09:42
Remetidos os Autos para redistribuir - GOE23 -> DCDP
-
06/07/2021 09:41
Remetidos os Autos para redistribuir - GOE23 -> DCDP
-
06/07/2021 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GOE11 para GOE23)
-
05/07/2021 22:42
Remetidos os Autos para redistribuir - SORGESP -> DCDP
-
05/07/2021 22:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
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05/07/2021 22:12
Determina redistribuição por incompetência
-
05/07/2021 17:45
Juntada de Petição
-
05/07/2021 17:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 89804, Subguia 29957
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05/07/2021 17:38
Juntada - Guia Gerada - ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR - Guia 89804 - R$ 233,89
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05/07/2021 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/07/2021 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO CATARINENSE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO JUDICIARIO E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACAPEJE. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/07/2021 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
05/07/2021 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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