15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027411-93.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: DIOGENES BORELLI JUNIORADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650)ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903)EXECUTADO: DANIELA JULIANA MACHADO ROMANADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078)EXECUTADO: LAUDIR SERGIO ROMANADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por DANIELA JULIANA MACHADO ROMAN e LAUDIR SERGIO ROMAN sob o argumento de que o débito objeto da demanda executiva contra si movida por DIOGENES BORELLI JUNIOR é inexigível porquanto são beneficiários da Justiça gratuita e a condenação ao pagamento em honorários advocatícios sucumbenciais está suspensa.

Requereram o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. (Evento 9) Em manifestação, a parte impugnada disse que a gratuidade concedida aos executados foi revogada no julgamento do recurso de apelação, de modo que a verba honorária é devida. (Evento 13) Conclusos os autos. 2.

O presente incidente processual merece ser rejeitado.

Conforme afirmado pela parte impugnada, o benefício da Justiça gratuita foi revogado na decisão proferida no evento 17 dos autos da Apelação Cível nº 5024178-59.2022.8.24.0018, tendo sido mantida pelas decisões posteriores, transitando em julgado. Assim, plenamente exigível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Importante anotar que o despacho proferido no evento 52 dos Embargos à Execução indeferiu o pedido da parte embargante, ora impugnante, para isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Na ocasião, a parte impugnante induziu o Juízo a erro ao afirmar que a verba estava suspensa e que buscava a isenção, omitindo o fato de que a gratuidade havia sido revogada em segundo grau.

Dessa forma, a afirmação no referido despacho de que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais estava suspensa nos termos da sentença de primeiro grau, à toda evidência, não tem o condão de modificar a decisão de segundo grau transitada em julgado que expressamente revogou o benefício da Justiça gratuita aos ora impugnantes.

Não bastasse, diante do equívoco verificado, necessária a retificação da situação nos autos dos Embargos à Execução para constar o indeferimento da gratuidade e o prosseguimento para apuração do débito de eventuais custas processuais devidas pelos ora impugnantes.

Portanto, o pedido formulado no presente incidente processual é de ser rejeitado, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos. 3.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença movida por DANIELA JULIANA MACHADO ROMAN e LAUDIR SERGIO ROMAN em face de DIOGENES BORELLI JUNIOR.

Por conta disso, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos até a satisfação integral do débito exequendo. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Publique-se.

Intimem-se.

Nos autos dos Embargos à Execução nº 5024178-59.2022.8.24.0018, retifique-se a autuação para constar o indeferimento/revogação da gratuidade aos embargantes nos termos da decisão proferida na Apelação Cível, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito de eventuais custas processuais.

Preclusa, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).
31/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 09:46

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 11:29

Determinada a intimação
16/09/2024 05:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA JULIANA MACHADO ROMAN. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDIR SERGIO ROMAN. Justiça gratuita: Revogada.
03/09/2024 14:10

Distribuído por dependência - Número: 50241785920228240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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