16/09/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005029-11.2024.8.24.0082/SCACUSADO: JOAO LIMAADVOGADO(A): LEONARDO CHINATO RIBEIRO (OAB SC027113)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu JOAO LIMA ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, pela infração aos arts. 38-A e 48, ambos da Lei nº 9.605/98. FIXO em R$ 11.037,00 (onze mil e trinta e sete reais) o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial (27/07/2023).

Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando o quantitativo da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e que se trata de acusado primário, a pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

No caso em tela, a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de que o réu não é reincidente e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, assim como os motivos e circunstâncias do crime, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente para a repressão da conduta.

Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme prevê o art. 60, § 2º do CP e por se mostrar mais adequada ao caso concreto considerando inclusive o caráter educativo para crimes "ecológicos", relegando-se à fase da execução penal a escolha das entidades beneficiadas.

Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, resta inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, III, do CP.

Não estão presentes os requisitos para prisão cautelar, razão pela qual autorizo o recurso em liberdade.

A pena de multa deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.

Condeno às custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que foi assistido por defensor constituído e não foi requerida a gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome do réu no Rol de Antecedentes Criminais; b) Intime-se o réu da sentença, bem como para o recolhimento da pena de multa (arts. 50 do CP, 686 do CPP e 353 e parágrafos do Código de Normas da CGJ/SC); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) Providencie-se a execução das penas pecuniárias; e) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial.

Após, considerando a ausência de bens apreendidos, arquivem-se.
18/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4744470 - JOAO LIMA
28/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 24/07/2025 17:00. Refer. Evento 27
25/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:16

Decisão interlocutória
24/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:45

Decisão interlocutória
15/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 18:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:13

Juntada de Petição
08/07/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 03/07/2025
03/07/2025 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 02/07/2025
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição
02/07/2025 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 02/07/2025
27/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
26/06/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
26/06/2025 12:02

Juntada de Petição
26/06/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: BRUNO LUCIANO DE AMORIM
26/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 20:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:11

Expedição de Mandado - PACCEMAN
25/06/2025 20:10

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:08

Expedição de ofício
25/06/2025 20:07

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:44

Juntada de Petição
23/05/2025 18:58

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 1 - 24/07/2025 17:00. Refer. Evento 18
13/02/2025 18:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO LIMA - DENUNCIADO
06/11/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:09

Despacho
29/10/2024 17:04

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala 1 - 24/07/2025 17:00. Refer. Evento 17
29/10/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 24/07/2025 17:30
16/10/2024 20:22

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/10/2024 23:28

Juntada de Petição
08/10/2024 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 10:05

Juntada de Petição
30/09/2024 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 30/09/2024
28/08/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS
28/08/2024 15:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 17:45

Decisão interlocutória
22/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:28

Distribuído por dependência - Número: 50056910920238240082/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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