19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5087818-79.2023.8.24.0930/SCAUTOR: CAMILA LUCKMANN SEMAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
15/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2025 18:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/01/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:22

Decisão interlocutória
23/10/2024 17:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição
23/10/2024 10:09

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RS063894 - SERGIO SCHULZE)
18/10/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2024 13:09

Conclusos para julgamento
10/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2024 15:17

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:11

Concedida a tutela provisória
20/12/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.086,30
06/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6738051, Subguia 3548396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 761,25
24/11/2023 08:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6738051, Subguia 3548396
14/11/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.086,30
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 08:28

Juntada - Guia Gerada - CAMILA LUCKMANN SEMA - Guia 6738051 - R$ 760,34
03/11/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA LUCKMANN SEMA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 17:42

Gratuidade da justiça não concedida
24/10/2023 12:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 12:34

Decisão interlocutória
13/09/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.086,30
12/09/2023 16:37

Juntada de Petição
12/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA LUCKMANN SEMA. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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