10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031865-75.2024.8.24.0064/SCAUTOR: VERONICA BARBARA BERNZADVOGADO(A): BERNARDO DOMINGOS BERNARDO DE SOUZA (OAB SC050886)ADVOGADO(A): ANDERSON CARVALHO DE SOUZA (OAB SC035789)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória e Cobrança de Auxílio Alimentação nas Férias Indenizadas e Sobre o Décimo Terceiro Salário movida por Verônica Bárbara Bernz em face do Município de São José/SC para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas na monta de R$ 3.184,65 (três mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sobre os quais incidirá a SELIC, de novembro/2024 até o efetivo pagamento; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 16:16

Juntada de Petição
25/03/2025 16:11

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 21:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 08:48

Determinada a citação
13/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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